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Soluções Consensuais18/03/2026
Delimitação do Campo de Tupi
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) foi formulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao Tribunal de Contas da União (TCU) e corroborada pelo consórcio formado pela Petrobras, Shell Brasil e Petrogal Brasil, no processo TC 003.388/2026-3. O objeto da SSC é o contrato de Concessão n.º 48610.003886/2000, celebrado entre o consórcio e a ANP, no âmbito da 2ª Rodada de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural na área do Bloco BM-S-11, localizado na Bacia de Santos. A controvérsia que fundamenta a solicitação teve início em 2010, quando o consórcio apresentou à ANP dois planos de desenvolvimento distintos, a partir da proposição de dois campos, o Tupi e o Cernambi. O consórcio alega que seriam dois reservatórios descontínuos e sem conexão hidráulica, por isso, segundo a sua interpretação da legislação e do contrato, devem ser tratados como campos separados. Por outro lado, a ANP entende haver apenas um campo, pois o conceito de campo não seria apenas geológico, mas estaria sujeito, também, aos critérios contratuais, operacionais, econômicos e fiscais.
Solução consensual
Sumário Executivo27/11/2020
Sumário Executivo Cessão Onerosa - As Soluções Criadas para uma Outorga Atípica
Este sumário executivo destina-se a apresentar como o Tribunal de Contas da União (TCU) atuou na fiscalização do Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECO) e revisão desse contrato, explicitando seu histórico e contexto. Trata-se de uma das mais relevantes atuações do TCU no setor de petróleo e gás natural, na qual a tempestividade e abrangência das análises, além da ampla interação com os gestores, permitiram vários ajustes ao longo de ambos os processos, com vistas à proteção dos interesses da União, ao equilíbrio da relação contratual com a Petrobras e à melhoria das condições de competitividade da licitação dos volumes excedentes. Essa interação e os ajustes decorrentes concorreram para a conclusão da revisão do Contrato de Cessão Onerosa (CCO), permitindo o alcance de termo entre as partes. Assim, equacionaram-se vários entraves para a realização do Leilão dos Volumes Excedentes, encerrando, após 9 anos, a negociação do contrato e liberando a Petrobras para otimização de seus investimentos nas jazidas e melhor aproveitamento delas em receitas para a União, os estados e os municípios. Também contribuiu efetivamente para ajustes fundamentais nos parâmetros da licitação, que culminou na outorga dos dois principais contratos licitados, gerando a arrecadação imediata de R$ 69,96 bilhões para a União, além das receitas futuras que esses contratos proporcionarão, bem como os recursos necessários para acerto da revisão do CCO.
Energia
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