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Controle Municipal das Transferências da União - Perguntas Frequentes (FAQ)
Este documento, Frequently Asked Questions (FAQ), contém vinte e um conjuntos de perguntas e respostas sobre irregularidades recorrentes que se observam na gestão municipal das transferências da União, envolvendo diferentes funções de governo, com o propósito de servir de orientação e como forma de fomentar boas práticas de gestão nos municípios, colocando o cidadão no foco, para prevenir falhas futuras semelhantes e preservar a finalidade pública dos repasses de recursos federais, evitando-se desvios ou outras irregularidades.
Transferências Voluntárias da União
A Cartilha de Transferências Voluntárias da União, edição de 2025, representa um marco significativo no compromisso com a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Esta publicação fornece orientações claras e atualizadas sobre a gestão adequada dos recursos transferidos pela União, contemplando as mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto. A cartilha é uma ferramenta essencial para gestores públicos, promovendo a cultura de responsabilidade e transparência na gestão pública, e abordando conceitos básicos sobre transferências voluntárias, regulamentação, procedimentos e regras para obtenção, aplicação e controle desses recursos