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Fisc Trabalho: Relatório Sistêmico de Fiscalização 2013
O Relatório Sistêmico de Fiscalização do Trabalho (Fisc Trabalho 2013) teve relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. No presente Fisc Trabalho, desenvolvido pela Secretaria de Previdência, Assistência e Trabalho, constam os principais programas desenvolvidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os números orçamentários e financeiros da Função Trabalho, em especial quanto aos gastos com os programas do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, a análise do alcance dos objetivos e das metas das principais políticas da área, as irregularidades nos convênios firmados pelo MTE, bem como a questão dos desequilíbrios financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O conteúdo está relacionado ao processo TC 018.840/2014-0 e ao Acórdão 732/2015-TCU-Plenário.
Transferências Voluntárias da União
A publicação traz algumas inovações trazidas pelo novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016. A norma estabelece regime jurídico próprio para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, a partir da criação dos termos de fomento e colaboração em substituição aos convênios.
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