Coeficientes FPE e FPM
- Transferências Constitucionais e Legais
- Coeficientes FPE
- Coeficientes FPM
- Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPE/FPM
- Planilhas do FPM em Excel




A publicação "Equidade no controle externo: experiências e perspectivas a partir da trajetória do TCU" apresenta como o Tribunal vem incorporando a análise das desigualdades às fiscalizações de políticas públicas. O documento reúne os principais avanços institucionais desde 2023 e mostra como o TCU tem observado as diferentes condições de vida da população, as barreiras de acesso a direitos e serviços e as respostas do poder público. O levantamento analisou 282 fiscalizações realizadas entre 2023 e 2026 e identificou questões relacionadas à equidade em 72 delas (26%). A publicação também apresenta exemplos desses trabalhos e aponta caminhos para avançar, como ampliar a capacitação das equipes, ouvir a sociedade e acompanhar se as medidas adotadas melhoram a vida de quem enfrenta mais dificuldades.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como objetivo assegurar a oferta de alimentação adequada aos alunos da educação básica pública, contribuindo para o desenvolvimento, a aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. Trata-se de uma política pública de elevada relevância e materialidade, que atendeu 37,2 milhões de matrículas em 2022 e contou com dotação orçamentária inicial de R$ 5,46 bilhões em 2023. A auditoria foi motivada por fiscalizações anteriores do TCU que identificaram inconformidades nas movimentações bancárias das contas específicas do PNAE e fragilidades no tratamento e na análise do elevado volume de prestações de contas sob responsabilidade do FNDE. Nesse contexto, o trabalho teve como objetivo avaliar os controles internos do FNDE relacionados à gestão financeira do PNAE, com foco na conformidade da execução dos recursos.

A reforma tributária sobre o consumo no Brasil representa uma transformação significativa no sistema fiscal do país. Com base técnica e atuação independente, o TCU valida as metodologias e calcula as alíquotas de referência da CBS e do IBS - etapas fundamentais que contribuem para o equilíbrio e transparência no novo sistema. Esta cartilha aborda a forma de atuação do TCU.

Publicação periódica de artigos técnicos sobre controle externo. Catálogo completo disponível em: https://revista.tcu.gov.br/
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