22/10/2025
Gestão Financeira e Transferências
Royalties da Mineração: Perda de receita potencial
O documento “Royalties da Mineração: Perda de Receita Potencial”, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analisa a fiscalização dos royalties da mineração com foco na perda de receita da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e detalha falhas na gestão financeira, arrecadação, fiscalização, constituição e cobrança desses créditos. Produzido pela Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) e pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), o relatório identifica subarrecadação elevada, fiscalizações insuficientes, perdas bilionárias por decadência e prescrição e pagamentos vinculados a processos sem título minerário válido. Entre 2017 e 2021, estima-se que cerca de R$ 4 bilhões foram perdidos por decadência e prescrição, há risco de prescrever outros R$ 20 bilhões em créditos lançados, e entre R$ 12 e R$ 16 bilhões podem caducar por falta de controle, afetando diretamente estados e municípios mineradores. A ANM, responsável por regular, fiscalizar e arrecadar a CFEM, organiza suas atividades em quatro macroprocessos (arrecadação, fiscalização, cobrança e planejamento), sendo que a CFEM demanda análise detalhada por empreendimento e, desde 2017, possui prazo decadencial de 10 anos para constituir e lançar o crédito e prazo prescricional de 5 anos para cobrá-lo. A auditoria do TCU formulou questões sobre inadimplência, normas e procedimentos, tempestividade na constituição e cobrança, planejamento de fiscalização, sistemas de TI e cooperação técnica, norteando a avaliação das ações da ANM para evitar inadimplência, sonegação, decadência e prescrição. No Acórdão 2.116/2024, o TCU combinou recomendações e determinações para modernizar sistemas, integrar dados, fortalecer a fiscalização e reduzir perdas, incluindo monitoramento da arrecadação, manual padronizado de fiscalização da CFEM, identificação e bloqueio de pagamentos irregulares, arquivamento definitivo de processos extintos e elaboração de plano estratégico para equacionar fragilidades da ANM. O Tribunal reafirma missão e visão institucionais voltadas ao aprimoramento da administração pública, à ética e à agilidade, e promoveu seminário com órgãos de controle, sociedade civil e setor produtivo para ampliar a discussão e fomentar a articulação institucional sobre o tema.
O TCU e a reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo no Brasil representa uma transformação significativa no sistema fiscal do país. Com base técnica e atuação independente, o TCU valida as metodologias e calcula as alíquotas de referência da CBS e do IBS - etapas fundamentais que contribuem para o equilíbrio e transparência no novo sistema. Esta cartilha aborda a forma de atuação do TCU.
Revista do TCU
Publicação periódica de artigos técnicos sobre controle externo. Catálogo completo disponível em: https://revista.tcu.gov.br/
Fatos Fiscais
Uma das funções constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é analisar anualmente as contas do presidente da República, o que permite dar mais transparência à sociedade sobre onde e como estão sendo gastos os recursos públicos. Para dar visibilidade à sociedade sobre a forma como o governo vem gerenciando e aplicando esses recursos, o TCU criou uma publicação específica, intitulada Fatos Fiscais, que traz, de forma detalhada e didática, um comparativo de quanto o governo vem gastando em áreas como Saúde, Segurança e Educação ao longo dos últimos anos, além dos encargos com a dívida pública.