Encontro técnico discute repactuação de contratos de usinas termelétricas

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, na última quinta-feira (30/7), painel de referência para discutir pedidos de repactuação de contratos de usinas termelétricas (UTE) e seus impactos regulatórios, contratuais e operacionais. Organizado pelas Secretarias do TCU responsáveis pela Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e pelo Controle Externo de Energia (SecexEnergia), o evento reuniu representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), de governos estaduais, de entidades do setor elétrico e dos consumidores.

O debate concentrou-se na possibilidade de converter contratos originalmente baseados em geração inflexível para um modelo flexível, no qual as usinas passam a operar conforme a necessidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta busca ampliar a integração das fontes renováveis, reduzir o desperdício de energia eólica e solar, preservar a confiabilidade do sistema elétrico e evitar impactos desnecessários nas tarifas pagas pelos consumidores.

Na abertura do encontro, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou a importância do controle externo preventivo e da atuação consensual do Tribunal para fortalecer as políticas públicas do setor elétrico. "O TCU atua como espaço de consensualização e diálogo técnico, garantindo a segurança jurídica necessária para superar desafios complexos da infraestrutura nacional, sempre com o foco absoluto na modicidade tarifária e na proteção dos direitos da sociedade", disse.

A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes, afirmou que o Tribunal busca dar segurança jurídica às soluções acordadas e conciliar eficiência administrativa e desenvolvimento econômico. "O grande diferencial do controle consensual é alinhar a segurança jurídica do contrato à agilidade necessária para acompanhar as transformações da transição energética, assegurando soluções eficientes e sustentáveis para o país", explicou.

Na sequência, o titular da SecexConsenso, Nicola Khoury, explicou as etapas do processo e os critérios adotados nas mesas de negociação. Essas mesas buscam construir um acordo entre as concessionárias, o poder concedente e a agência reguladora. "A mesa de consensualização não substitui o papel do regulador nem flexibiliza princípios públicos. Ela atua como ambiente neutro para convergência de interesses técnicos, em que o foco prioritário é o benefício direto ao consumidor final", enfatizou.

Já o secretário da SecexEnergia, Alexandre Figueiredo, apresentou os aspectos técnicos e econômicos analisados pela unidade especializada do Tribunal. "A instrução técnica exige rigor absoluto no cálculo das condicionantes operacionais e financeiras, garantindo que a flexibilização contratual reflita com exatidão os ganhos sistêmicos e mantenha o estrito equilíbrio econômico-financeiro", observou.

Confira a íntegra do painel de referência

Regras para a mudança dos contratosA primeira mesa temática reuniu representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da empresa que solicitou a repactuação, a Eneva.

O diretor do Departamento de Políticas Setoriais do MME, João Daniel Cascalho, apresentou as diretrizes de planejamento do setor elétrico. Ele destacou a importância de garantir energia suficiente nos momentos de maior demanda e de tornar a operação mais flexível diante do crescimento das fontes renováveis

Os representantes da Aneel explicaram as regras aplicáveis às mudanças nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR). A agência reguladora destacou que a repactuação deve comprovar benefícios para o consumidor e contribuir para tarifas mais baixas. Além disso, deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Pela empresa solicitante, o CEO da Eneva, Lino Cançado, apresentou os argumentos operacionais e econômicos que fundamentam o pedido. Ele ressaltou que a mudança do modelo inflexível para o flexível permite usar melhor as usinas. Com isso, seria possível evitar a geração térmica e o consumo de combustível quando houver grande oferta de energia eólica e solar.

Efeitos no sistema elétrico, nos estados e para os consumidores

A segunda mesa de debates discutiu os efeitos da mudança na operação do Sistema Interligado Nacional, na economia dos estados e nas tarifas pagas pelos consumidores.A gerente executiva de Operação do ONS, Maria Aparecida Martinez, apresentou dados sobre os desafios diários para administrar o excesso de energia renovável que não pode ser aproveitado pelo sistema. Ela destacou que a geração térmica flexível permite ao operador responder com mais rapidez às mudanças na demanda e atender ao aumento da necessidade de geração no fim da tarde.

O encontro contou também com a participação de representantes de secretarias de Energia dos estados do Ceará, da Bahia, do Maranhão e de Pernambuco. Eles discutiram os efeitos da mudança no funcionamento das usinas sobre a economia local. Entre os pontos destacados estão possíveis efeitos positivos sobre a geração de energia de fontes renováveis por empresas localizadas nesses estados.

Por fim, representantes dos consumidores, da sociedade civil e de entidades do setor - como Acende Brasil, CCEE, Conacen, Abrace Energia, Abradee Abraget, Abeólica, Abrage e ABGD - apresentaram avaliações técnicas e regulatórias sobre a proposta. As manifestações destacaram a necessidade de assegurar as mesmas condições aos agentes do mercado, evitar custos adicionais nas tarifas e preservar a segurança jurídica dos contratos em vigor.

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