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01/04/2025
Tribunal de Contas da União analisa consulta do Conselho da Justiça Federal
TCU respondeu que oficiais de justiça podem acumular gratificação de atividade externa com vantagens pessoais de quintos ou décimos desde 22/12/2023
03/09/2024
Auditoria analisa obras de construção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TCU avalia como lícita contratação da Novacap para gerenciamento da construção da nova sede do TRF1 em Brasília
05/03/2021
Honorários dos advogados públicos devem respeitar o teto constitucional
O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, determinou que as informações detalhadas e atualizadas sobre honorários devem ser publicadas no Portal da Transparência
01/03/2021
TCU reconhece a natureza pública dos honorários advocatícios
O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, firmou entendimento de que são públicos os recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, ente vinculado à AGU
11/02/2021
TCU fixa novo entendimento sobre a garantia adicional da Lei de Licitações
Em resposta a consulta formulada pelo TRF da 1ª Região, o TCU conferiu nova interpretação a dispositivo da Lei 8.666/1993, o que resultou na criação de novo entendimento jurisprudencial
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