Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, tiveram suas contas julgadas irregulares com decisão transitada em julgado, por motivos como: 

•  Omissão na prestação de contas;

•  Uso indevido do recurso público; e

•  Desvio de dinheiro ou bens públicos.

As pessoas que estiverem nessa lista tiveram contas julgadas irregulares, e as certidões para elas serão positivas.

As pessoas que não estiverem nessa lista terão suas certidões negativas.

O Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) não inclui:

• Processos arquivados por decisão terminativa (sem julgamento do mérito);

• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;

• Decisões ainda não transitadas em julgado*;

• Decisões transitadas em julgado há mais de 20 anos;  e

• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

* O trânsito em julgado marca uma decisão como não mais sujeita a recursos com efeitos suspensivos.

IMPORTANTE SABER

E se a dívida for quitada?

O Cadastro possui as contas julgadas, então, mesmo que a dívida seja quitada, o nome do responsável permanece no cadastro.

O TCU verifica dolo?

Não. O TCU não verifica se a conduta dos responsáveis caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.

Essa é a mesma lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais?

Não. A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares é mais ampla e serve ao controle externo. A lista eleitoral é extraída dessa lista geral e inclui apenas os casos que podem impedir a pessoa de se candidatar.

Qualquer pessoa.

• Na internet: emissão imediata.