Certidões

Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo TCU. Para efeito da emissão da certidão, são consideradas todas as contas julgadas irregulares, independentemente do tempo decorrido.

Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo TCU e transitadas em julgado nos últimos 8 anos anteriores à eleição 

Certidão negativa para quem não tenha sido declarado, pelo TCU, inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, ou para quem a sanção aplicada tenha expirado.

Certidão negativa para quem não tenha sido declarado, pelo TCU, inidôneo para participar de licitação na Administração Pública Federal, ou para quem a sanção aplicada tenha expirado.

Certidão negativa de processo no âmbito do TCU. Para fins dessa certidão são considerados processos onde o requerente não figure como responsável ou interessado, nem tenha seu CPF ou CNPJ identificado em qualquer pesquisa de texto de qualquer processo de controle externo.

Apresenta o resultado consolidado de consultas eletrônicas realizadas diretamente nos bancos de dados de órgãos públicos. Atualmente a consulta abrange os seguintes cadastros:
- Licitantes Inidôneos (TCU)
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ)
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência)
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Portal da Transparência)

O Tribunal mantém disponível para consulta, no Portal TCU,  lista de responsáveis que o TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU), cuja inabilitação encontre-se vigente.

O Tribunal mantém disponível para consulta ao usuário externo no Portal TCU a Lista de responsáveis declarados inidôneos para participar de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do TCU, cuja inidoneidade encontre-se vigente.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral apresenta informações acerca dos responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU, com imputação de débito nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea 'g').

Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares

- Certidão de situação processual em fase de recurso;
- Certidão acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado de deliberação do TCU;
- Certidão que detalha o objeto e informa o andamento de processo do TCU;
- Certidão que relaciona os processos do requerente onde houve julgamento pela irregularidade das contas;
- Outras certidões concedidas a cidadãos, mediante pesquisa nos sistemas informatizados do TCU.