Certidões

É um documento que informa se uma pessoa consta no cadastro de pessoas inabilitadas, ou seja, se ela pode ou não pode exercer cargo em comissão ou função de confiança por um período de 5 a 8 anos porque cometeu irregularidade grave no âmbito da Administração Pública Federal.

É um documento que informa se uma pessoa consta no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) com decisão do TCU transitada em julgado.

É um documento que informa se uma pessoa consta na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais com decisão do TCU transitada em julgado nos últimos 8 anos.

É um documento que informa se uma pessoa consta no cadastro de responsáveis declarados inidôneos, ou seja, se ela está impedida de participar de licitações no âmbito da Administração Pública, por decisão do TCU. A inidoneidade ocorre quando o Tribunal verifica fraude ou irregularidades graves em processos de licitação, com o objetivo de proteger o dinheiro público e a integridade das contratações públicas.

É um documento que mostra se existem processos em nome de pessoas responsáveis ou interessadas em processos de Controle Externo no TCU.

É um documento que reúne os resultados de consultas realizadas em diversos cadastros públicos sobre uma empresa:

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, são consideradas inabilitadas e não podem exercer cargo em comissão ou função de confiança por um período de 5 a 8 anos porque cometeu irregularidade grave no âmbito da Administração Pública Federal.

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, são consideradas inidôneas e estão impedidas de participar de licitações no âmbito da Administração Pública.

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, tiveram suas contas julgadas irregulares com decisão transitada em julgado, por motivos como: 

É um documento que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, tiveram suas contas julgadas irregulares com decisão transitada em julgado nos últimos 8 anos. A lista reúne informações por motivos como:  
•    Omissão na prestação de contas; 
•    Uso indevido do recurso público; e
•    Desvio de dinheiro ou bens públicos.

Acesse o PAI – Pedido de Acesso à Informação no link https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria para solicitar certidões que não são emitidas automaticamente. Por exemplo: