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Referencial de Participação Cidadã no TCU
O objetivo deste documento é fornecer um referencial para o Tribunal de Contas da União (TCU) adotar iniciativas de participação cidadã em suas fiscalizações, entre outras atividades inerentes à atuação do controle externo. Este referencial traz insumos teóricos, legais e práticos sobre o que é participação cidadã e como ela pode ser fortalecida e implementada.
Referencial de controle externo de concessões e parcerias público privadas
Este documento visa sistematizar o conteúdo técnico contemporâneo, associando-o à prática do controle externo exercido pelos tribunais de contas, de modo a contribuir preventivamente para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas por meio da fiscalização de concessões e PPPs, nos setores de infraestrutura.
O Congresso Nacional e o TCU
A cartilha tem como objetivo fortalecer a integração entre o Congresso Nacional e o TCU. Ela sintetiza os principais instrumentos de fiscalização à disposição das Casas Legislativas, conforme disciplina constitucional vigente (arts. 70 a 75), que outorga ao Poder Legislativo o controle externo exercido com o auxílio técnico do TCU. A cartilha explica como o Congresso Nacional pode demandar a atuação do Tribunal por meio de solicitações de fiscalização, informações ou pronunciamentos conclusivos sobre regularidade de despesas (SCN). Aborda também outros instrumentos que parlamentares podem utilizar, como representações, denúncias e consultas. Destaca que os pedidos do Legislativo recebem tramitação prioritária no TCU. Além disso, a publicação apresenta os principais relatórios e produtos de fiscalização elaborados periodicamente pelo TCU ao Congresso, como o Relatório Anual de Atividades, a Lista de Alto Risco e os relatórios sobre políticas públicas (RePP), obras públicas (Fiscobras) e Contas do Presidente da República. Fornece orientações sobre como parlamentares podem acessar informações e processos do Tribunal.
Lições do Controle Externo das Regras Fiscais
O Tribunal de Contas da União divulga a nova cartilha com foco nas "Lições Aprendidas com a LRF", refletindo sobre o papel crucial do controle externo no aperfeiçoamento da gestão fiscal. A publicação sintetiza a experiência acumulada na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando as práticas que fortalecem o equilíbrio das contas públicas e a estabilidade macroeconômica. Este trabalho analítico do TCU reforça a importância das regras fiscais como instrumentos de governança, transparência e responsabilidade. Convidamos gestores e servidores públicos a consultarem o documento, que contribui para o debate informado e aprimoramento contínuo da gestão fiscal.
Guia Prático Reference Class Forecasting (RCF) - Metodologia para Projetos de Infraestrutura de Transporte no Brasil
Iniciativa implementada pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) do Brasil e a Organização Latino-Americana e do Caribe das Instituições Superiores de Controle (Olacefs), no âmbito do Projeto Regional Fortalecimento do Controle Externo para a Prevenção e Combate Eficaz da Corrupção.
Auditoria operacional coordenada na Tributação sobre o Consumo
A presente publicação tem por objetivo divulgar resultados de fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, que teve por objetivo avaliar o Sistema Tributário Nacional, a partir de padrões internacionais que orientam sobre como o sistema tributário pode contribuir para a criação de uma sociedade justa, com foco nos tributos sobre o consumo e abordando especialmente os aspectos da neutralidade/eficiência e simplicidade, pontos atualmente objeto de propostas de reformas em tramitação no Congresso Nacional.
Prestação de contas do TCU - 2021
Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao exercício de 2021, no qual estão registrados os principais resultados do Tribunal no período, tanto no controle externo da gestão pública quanto no âmbito administrativo.
Referencial para Avaliação de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas
O referencial para avaliação de governança multinível em políticas públicas descentralizadas apresenta conceitos, componentes, critérios e ferramentas úteis à compreensão e avaliação da governança multinível e serve como documento de referência, indutor para o trabalho cooperativo e integrado entre os tribunais de contas (TCs). Favorece uma compreensão ampla e sistêmica dos problemas de governança multinível, que variam em função do quadro normativo-constitucional de cada política pública, com suas diferentes formas de coordenação interfederativa, intersetorialidade e aproximação com atores da sociedade civil.
Projeto Integrar - Propostas para o Fortalecimento do Controle Externo de Políticas Públicas Descentralizadas
Os tribunais de contas (TCs) exercem papel relevante na indução de melhores resultados e maior eficácia, eficiência e efetividade nas políticas e nos programas públicos. Políticas descentralizadas, envolvendo mais de um nível de governo para sua completa execução, requerem uma fiscalização conjunta e coordenada dos órgãos de controle externo, nas esferas federal, estadual e municipal. Atuar de modo coordenado envolve não apenas a realização de auditorias coordenadas, mas um planejamento integrado entre TCs, com a identificação de áreas de maior risco e priorização de ações de controle com maior potencial de impacto e indução de melhorias. O acordo de cooperação firmado, em dezembro de 2017, entre o TCU e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) viabilizou o desenvolvimento de uma estratégia de controle coordenada para seleção de auditorias com ênfase nos desafios trazidos à governança multinível e aos riscos relacionados aos resultados das políticas descentralizadas, contribuindo para o aprimoramento da atuação do controle externo brasileiro. O desenvolvimento da metodologia concentrou-se nas politicas e nos programas na área de educação, com perspectiva de extensão e adaptação da metodologia para outras áreas, como saúde e segurança pública. As atividades desenvolvidas pelo Projeto Integrar, no âmbito da cooperação com a OCDE, possibilitaram acesso a especialistas, bases de dados abrangentes e qualificadas e práticas sobre fiscalização de políticas públicas de diferentes países, o que embasou o desenvolvimento de modelos inovadores e estratégias cooperativas para o alcance dos objetivos do controle externo. Além disso, a OCDE apresentou recomendações sobre a coordenação entre os TCs, baseadas nas boas práticas internacionais existentes em contextos de auditorias descentralizadas, e como podem sistematicamente usar os indicadores para seleção de auditorias baseadas em risco no campo das políticas de educação. O Projeto Integrar viabilizou a aproximação com os TCs brasileiros, por meio de parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e articulação com o Comitê Técnico da Educação do IRB. Com isso, o projeto tem o benefício esperado de melhorar o planejamento de fiscalizações em nível nacional, induzindo o aperfeiçoamento da gestão das políticas descentralizadas e uso de indicadores para fundamentar a tomada de decisões, de modo a estreitar as relações entre os TCs, por meio do compartilhamento de boas práticas. Este relatório apresenta o resultado dos trabalhos desenvolvidos. A seção 1 destaca o contexto brasileiro das políticas descentralizadas e os desafios para o controle externo atuar na dimensão das relações interfederativas envolvidas. A seção 2 detalha o desenvolvimento do projeto, as parcerias estabelecidas e as diretrizes que guiaram a formulação das propostas. Na seção 3, são apresentadas as propostas para o atingimento do objetivo do Projeto Integrar, com remissão aos apêndices explicativos de cada um dos produtos. Por fim, a seção 4 apresenta a agenda para a continuidade das atividades, em especial, a consolidação da rede de colaboração, a aplicação do uso da metodologia de seleção de fiscalizações de políticas descentralizadas e o uso do referencial de avaliação da governança multinível dessas políticas.
Relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo
O relatório tem por objetivo divulgar as principais realizações da unidade básica no período informado.
O Tribunal de Contas da União e os 30 Anos da Constituição Federal de 1988
Nesta obra, procuramos analisar e registrar as transformações processadas na Corte de Contas em razão do advento da nova ordem constitucional. Dezessete presidentes conduziram os destinos da Casa desde a data da promulgação. Dezessete maneiras de pensar. Dezessete universos, diríamos sem risco de exagerar. Multiplicidade de gestões que, no entanto, não impediu que houvesse unidade. Unidade de orientação institucional e administrativa. Unidade de propósito. Unidade de pensamento, sempre em direção ao futuro, como se pode depreender dos documentos colacionados nesta compilação. Em reverência à memória dessa trajetória de 30 anos e em homenagem aos ilustres presidentes que foram responsáveis por assegurar unidade e perenidade a esta Casa de tradição mais que centenária, nascida em berço republicano e de ideal democrático, o Tribunal de Contas da União, na passagem da data comemorativa dos 30 anos da Constituição de 1988, faz esse registro para a posteridade, consignando – gestão a gestão – as ações que testemunham a evolução da Corte de Contas sob a égide dessa Carta Política. A propósito de cada uma delas, vai incluso um breve perfil que narra, sucintamente, a trajetória e as principais realizações promovidas pelo Presidente, notadamente, em relação às novas competências advindas da Constituição de 1988. Acompanham esse perfil cópias dos discursos de posse e despedida da Presidência da Corte de Contas, nos quais se pode escutar, na própria voz do realizador, em interpretação autêntica, as intenções acerca do que pretendia realizar e do que lhe foi possível alcançar no período em que esteve conduzindo os destinos da Casa. Por certo que os limites reduzidos de um único volume não são suficientes para conter e registrar com justiça todas as realizações levadas a efeito por cada uma dessas 17 gestões. Cada uma de per si mereceu relatórios trimestrais e anuais de suas atividades e de seus feitos, todos devidamente encaminhados ao Congresso Nacional, nos termos da lei e da Constituição, documentos que hoje são parte integrante da história da Corte de Contas. O que se obtém com a presente obra é um mosaico humano – um quadro vivo –, no qual, ainda que esboçados sinteticamente, vislumbram-se os traços e o estilo de cada presidente, capazes de dar testemunho sobre a maneira como cada um desses homens públicos soube, a serviço de seu país e da sociedade, extrair da nova Constituição, promulgada em 1988, os meios e as ferramentas para dar a sua pessoal contribuição para o soerguimento desse grande edifício guardião constitucional dos recursos públicos federais.
Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017: Principais Conclusões de Diálogo Público Realizado pelo TCU no Dia 23 de Abril de 2018, em Brasília - Coleção Diálogo Público
Esta publicação compila as exposições e discussões realizadas no evento “Diálogo Público – Discussão do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 23 de abril de 2018, em sua sede, localizada em Brasília. O evento, de iniciativa do Presidente do TCU, Exmo. Senhor Ministro Raimundo Carreiro, teve como objetivo proporcionar espaço para discussão do Projeto de Lei 7.448/2017, que, naquela data, encontrava-se com o Exmo. Senhor Presidente da República, Michel Temer, para sanção ou veto. Vale registrar que a iniciativa do evento ocorreu após manifestações formais, mediante avisos endereçados aos Exmos. Ministros da Justiça, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União, à Senhora Procuradora-Geral da República e ao Exmo. Presidente da República, o qual recebeu em audiência o Presidente do TCU, juntamente com os Ministros Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo, para tratar do assunto. Dada a iminência do término do prazo para manifestação do Exmo. Senhor Presidente da República, o evento foi concebido e organizado em apenas dois dias úteis, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), com ampla participação de diversas unidades do Tribunal. A Mesa de Abertura do evento foi composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do TCU, Ministros Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro, respectivamente; pela Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge; pela Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado; pela Advogada-Geral da União (AGU), Grace Mendonça; pelo Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário; pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim; e pela Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselheira Anilcéia Machado. Após as manifestações dos membros da Mesa de Abertura, deu-se início às exposições dos convidados, alternando posicionamentos preponderantemente contrários e favoráveis aos termos contidos no Projeto de Lei 7.448/2017, de modo a manter a essência do evento, que foi o diálogo. Foram convidados a expor suas análises e percepções especialistas de diversos ramos, a exemplo da academia, do meio jurídico, dos órgãos de controle, dos gestores públicos e da sociedade civil. De modo a conferir oportunidade a todos e ampliar o debate, além de garantir maior representatividade às manifestações, após a exposição dos convidados, foi disponibilizada Tribuna Livre, momento no qual os inscritos puderam expressar suas opiniões acerca do projeto de lei em discussão. Ao encerrar o evento, após 5 horas e 35 minutos de exposições, o Presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, destacou a importância de debate daquela magnitude, ainda não ocorrido até aquele momento. Registrou que o Tribunal cumpriu seu papel ao oferecer subsídios ao Presidente da República, para fins da decisão quanto à sanção ou ao veto da matéria. Acrescentou, ainda, que o TCU estará sempre à disposição para debater assuntos de interesse da sociedade brasileira.
Atas de Reuniões do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap) do TCU
O Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap), criado pela Resolução 263, de 2014, e regulamentado pela Portaria 303, também de 2014, tem a finalidade de produzir e disseminar, interna e externamente, conhecimentos relativos aos principais temas objeto do sistema de controle, promovendo o aperfeiçoamento da Administração Pública e a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Plano de Diretrizes do TCU
O Plano de Diretrizes contém os objetivos estratégicos, as linhas de ação de gestão necessárias à execução das diretrizes finalísticas presentes no Plano de Controle Externo e os indicadores de desempenho e metas institucionais.
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