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Soluções Consensuais25/07/2025
Aeroporto Internacional de Brasília
Trata-se de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo ministro de Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. TCU 91/2022. A solicitação tem como base as controvérsias levantadas no âmbito do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2012-SBBR, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Concessionária Inframérica S.A., em 2012, para a ampliação, a manutenção e a exploração do Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitschek, pelo prazo de 25 anos, com vigência até 2037.
Solução consensual
Soluções Consensuais04/06/2025
Aeroporto Internacional do Galeão
A solicitação de solução consensual (SSC) feita pelo Ministério de Estado de Portos e Aeroportos (MPOR) buscou resolver conflitos no Contrato 001/ANAC/2014-SBGL, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (CARJ). O contrato refere-se à concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão, considerado um dos maiores do Brasil. Cerca de 14,4 milhões de passageiros passaram pelo terminal em 2024. Nesse mesmo ano, foram movimentadas 59,7 mil toneladas em cargas. Em 2022, diante das dificuldades de cumprir com suas obrigações contratuais, a CARJ demonstrou interesse em descontinuar o contrato de concessão, solicitando ao Governo Federal a relicitação do Galeão – quando é necessária a realização de novo leilão para seleção de outra concessionária, se o pedido for aceito pelo Governo Federal. Múltiplos fatores contribuíram para a inviabilidade econômico-financeira do Galeão, como: a crise macroeconômica brasileira, os impactos da pandemia de Covid-19, a disparidade entre as demandas projetada e real e outros eventos. O desafio, portanto, é encontrar uma solução que viabilize a continuidade de prestação de serviços no aeroporto, reduzindo os riscos para o poder público e aperfeiçoando a alocação de recursos públicos.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais23/10/2024
Aeroporto Internacional de Guarulhos
A Comissão de Solução Consensual (CSC) do Aeroporto Internacional de Guarulhos tratou da resolução de controvérsias relacionadas ao Contrato 002/ANAC/2012, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Concessionária GRU Airport S.A. Os principais temas foram: i) necessidade de expandir investimentos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, para aumentar a capacidade de processamento de passageiros, o nível de serviço e a segurança; ii) necessidade de investir e operar em aeroportos regionais deficitários, para atender à política pública do setor. O Aeroporto Internacional de Guarulhos é o mais movimentado do Brasil. Em 2023, transportou 15,7% dos passageiros domésticos (27,3 milhões) e 64,2% dos passageiros internacionais (14,0 milhões). Foi incluído na segunda rodada de concessões aeroportuárias, em 2012, com o objetivo de melhorar sua infraestrutura, especialmente para atender grandes eventos.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais24/01/2024
Aeroporto de Cuiabá
A solicitação de solução consensual (SSC) para o Aeroporto de Cuiabá tratou de controvérsia envolvendo uma obrigação de investimento para adequar o sistema de pistas do Aeroporto e atender a um ponto específico do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil. O regulamento prescreve que é necessária uma certa distância entre pista de pouso e decolagem e os outros elementos para que o aeroporto possa operar aeronaves de maior porte sem restrição, mesmo em condições meteorológicas adversas e que imponham baixa visibilidade. O aeroporto já era certificado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para operar aeronaves maiores, em condições meteorológicas de baixa visibilidade. Durante o pouso ou decolagem de aeronaves não era permitida a operação simultânea de outros aparelhos a pista de taxiamento (que serve de acesso à pista principal). Para eliminar essa restrição seria necessário construir uma nova pista ou um novo terminal de passageiros.
Solução consensualTransporte
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