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Lista de licitantes inidôneos

O que é?

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, são consideradas inidôneas e estão impedidas de participar de licitações no âmbito da Administração Pública.

As pessoas que estiverem nessa lista não podem participar de licitações, e as certidões para elas serão positivas.

As pessoas que não estiverem nessa lista terão suas certidões negativas.

Formas de atendimento

Observações

  • Base legal

    Artigo 46 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU)

Requisitos

IMPORTANTE SABER

O que está fora da lista (cadastro) de responsáveis declarados inidôneos?

• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;

• Decisões ainda não transitadas em julgado*; e

• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

* O trânsito em julgado marca uma decisão como não mais sujeita a recursos com efeitos suspensivos.

Quem pode solicitar

Qualquer pessoa.

Prazo de resposta

  • Na internet: emissão imediata.

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