Transparência e Prestação de Contas

A Instrução Normativa nº 84/2020 estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU. Conforme Art. 8º, integram a prestação de contas das UPC informações sobre:

- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados

- valor público em termos de produtos e resultados gerados

- ações de supervisão, controle e de correição

- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável

- programas, projetos, ações, obras concluídas e em andamento, e atividades

- transferências ou repasses de recursos financeiros

- execução orçamentária e financeira

- licitações realizadas e em andamento

- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias

- contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria