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e-TCU

Conteúdo

Protocolo eletrônico 

(clique aqui para acessar o Protocolo eletrônico)

De acordo com a Portaria-TCU nº 114/2020, a prática eletrônica de ato processual ou o envio de documento por meio de sistema informatizado podem ser realizados ao longo em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

Arquivos: PDF-A com OCR, máximo 80 MB por arquivo

Orientações:

Como órgãos e entidades públicas que publicam portaria no Diário Oficial da União designando servidores para representá-los perante o TCU podem proceder para enviar o respectivo documento?

Essas portarias que designam servidores como representantes legais de órgãos e entidades junto ao TCU, tendo em vista sua publicação em Diário Oficial, não precisam de autenticação e devem ser encaminhadas por meio do protocolo inicial, opção "Outros Assuntos - Controle Externo", nesta versão do sistema. Caberá à unidade técnica do Tribunal recebedora verificar a autenticidade por meio de pesquisa online no Diário Oficial e classificar a portaria internamente (sistema e-TCU) com o tipo de documento “Procuração/revogação e afins”.

Normativos Relacionados:

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