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Temas Fiscalizados22/06/2026
Serviços Postais
O TCU fiscalizou a política de universalização dos serviços postais, que trata da prestação contínua e universal dos serviços postais básicos em todo o país, coordenada pelo Ministério das Comunicações (MCom) e executada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A fiscalização, realizada entre agosto de 2025 e abril de 2026, teve como objetivo avaliar a relevância, a equidade e a sustentabilidade econômico-financeira da política, identificando oportunidades de melhoria diante das transformações do setor. O trabalho integrou o Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo (RePP 2026), encaminhado ao Congresso Nacional para subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária.
Comunicações
Temas Fiscalizados13/05/2026
Radiodifusão
A radiodifusão é um serviço de comunicação social eletrônica, que consiste na transmissão de sinais de áudio (rádio) ou de áudio e vídeo (televisão), destinados à recepção pelo público em geral. No país, o serviço é majoritariamente regulamenta do pela Constituição Federal, pela Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT), pelo Decreto 52.795/1963, pelo Decreto-Lei 236/1967, e por normativos infralegais. A Constituição define que compete à União a exploração, diretamente ou mediante outorga, dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. Em outras palavras, mesmo que prestado por entidade privada, trata-se de serviço público. Ademais, de acordo com o art. 3º do Decreto 52.795/1963, os serviços de radiodifusão têm finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, sendo considerados de interesse nacional. Ainda segundo o normativo, a exploração comercial dos serviços é permitida, na medida em que não prejudique o interesse nacional e as finalidades educativa e cultural.
Comunicações
Temas Fiscalizados29/04/2026
Conectividade nas Escolas
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a implementação da política de conectividade nas escolas públicas do Brasil. O objetivo foi verificar se as iniciativas para levar internet e tecnologia às escolas de educação básica estão sendo conduzidas de forma eficiente e sustentável, contribuindo para o uso de ferramentas digitais no ensino. Para isso, foram analisadas iniciativas conduzidas no contexto da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), com participação de diferentes órgãos federais. A conectividade escolar é parte de um esforço amplo de inclusão digital, que não se restringe à internet, mas envolve o desenvolvimento de habilidades digitais, a garantia de qualidade na conexão e incorporação da tecnologia ao processo de ensino e aprendizagem. A ideia é reduzir a exclusão digital e as desigualdades no acesso à educação.
Comunicações
Temas Fiscalizados30/07/2025
Inclusão Digital
O TCU realizou auditoria operacional sobre políticas públicas de inclusão digital no Brasil, que avaliou se elas atendem ao seu propósito. O cenário encontrado pelos auditores mostra que, embora haja avanços na infraestrutura de acesso à internet, existem falhas graves em fatores como coordenação institucional, ausência de planejamento estratégico, baixa participação social e transparência das ações. Esses problemas ajudariam a perpetuar a exclusão digital no Brasil, onde estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas nunca acessaram a internet. Diante desse diagnóstico, o TCU deu prazo de 180 dias para que o governo elabore o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID), com metas claras e abordagem integrada, capaz de promover equidade e cidadania na era digital.
Comunicações
Temas Fiscalizados19/04/2023
Infraestrutura e Regulação de Telecomunicações
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o relatório sistêmico de fiscalização de infraestrutura de telecomunicações (FiscTelecomunicações), com informações sobre a atual situação do setor, especialmente no que tange à atuação estatal. O relatório tem o objetivo de fornecer ao Congresso Nacional, aos gestores e à sociedade brasileira elementos que permitam identificar gargalos e oportunidades de melhoria na formulação e na implementação de políticas públicas do setor de telecomunicações. O trabalho também visa a contribuir para o aperfeiçoamento da governança no setor público e, como consequência, para a qualidade e a efetividade dos bens e serviços entregues à sociedade. O diagnóstico apresenta informações sobre a atuação estatal, nos termos do novo modelo inaugurado pela Emenda Constitucional (EC) 8/1995 e delimitado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ao elaborar o relatório, o TCU concluiu que a atuação estatal precisa ser aprimorada, sobretudo em vista das mudanças ocorridas nos quase vinte anos que separam o atual contexto daquele em que ocorreu a reestruturação do setor.
Comunicações
Temas Fiscalizados30/11/2020
Fichas-Síntese Energia, Petróleo e Mineração
Fichas-síntese relacionadas ao tema Energia, Petróleo e Mineração
ComunicaçõesEnergia
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