de 1
1 - 17 de 17
de 1
1 - 17 de 17
Controle Municipal das Transferências da União - Perguntas Frequentes (FAQ)
Este documento, Frequently Asked Questions (FAQ), contém vinte e um conjuntos de perguntas e respostas sobre irregularidades recorrentes que se observam na gestão municipal das transferências da União, envolvendo diferentes funções de governo, com o propósito de servir de orientação e como forma de fomentar boas práticas de gestão nos municípios, colocando o cidadão no foco, para prevenir falhas futuras semelhantes e preservar a finalidade pública dos repasses de recursos federais, evitando-se desvios ou outras irregularidades.
Referencial de Participação Cidadã no TCU
O objetivo deste documento é fornecer um referencial para o Tribunal de Contas da União (TCU) adotar iniciativas de participação cidadã em suas fiscalizações, entre outras atividades inerentes à atuação do controle externo. Este referencial traz insumos teóricos, legais e práticos sobre o que é participação cidadã e como ela pode ser fortalecida e implementada.
Transferências Voluntárias da União
A Cartilha de Transferências Voluntárias da União, edição de 2025, representa um marco significativo no compromisso com a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Esta publicação fornece orientações claras e atualizadas sobre a gestão adequada dos recursos transferidos pela União, contemplando as mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto. A cartilha é uma ferramenta essencial para gestores públicos, promovendo a cultura de responsabilidade e transparência na gestão pública, e abordando conceitos básicos sobre transferências voluntárias, regulamentação, procedimentos e regras para obtenção, aplicação e controle desses recursos
Fatos Fiscais
Uma das funções constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é analisar anualmente as contas do presidente da República, o que permite dar mais transparência à sociedade sobre onde e como estão sendo gastos os recursos públicos. Para dar visibilidade à sociedade sobre a forma como o governo vem gerenciando e aplicando esses recursos, o TCU criou uma publicação específica, intitulada Fatos Fiscais, que traz, de forma detalhada e didática, um comparativo de quanto o governo vem gastando em áreas como Saúde, Segurança e Educação ao longo dos últimos anos, além dos encargos com a dívida pública.
Cartilha Cidadão Fiscal
Com o objetivo de estimular a participação da sociedade no controle social, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Observatório Social do Brasil (OSB) se uniram para criar esta cartilha, que traz dicas e orientações para você se tornar um controlador social. Aqui você vai encontrar: orientações sobre o que e como denunciar; leis que protegem e garantem o acesso do cidadão às informações públicas; e atribuições e respectivas formas de entrar em contato com cada órgão estadual ( neste volume os contatos se referem aos órgãos públicos do Estado do Paraná)
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais no Âmbito das Contratações do TCU
A publicação, fruto da cooperação entre as Secretarias de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), revela o esforço para agregar as diretrizes instituídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos processos de trabalho da área administrativa de contratações e gestão contratual do Tribunal de Contas da União (TCU).
Gestão Rnest: Uma História que Precisa Ser Contada para Não Ser Repetida
A publicação traz uma sinopse da fiscalização realizada pelo TCU sobre a gestão da implantação da refinaria Abreu e Lima, projeto concebido e implementado no âmbito da Petrobras. Em linhas gerais, o trabalho mostra, de um lado, como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário; de outro, como um sistema teórico de governança e compliance extremamente sofisticado pode ser subvertido ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome – mesmo que involuntariamente – num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos. É uma história que precisa ser contada à sociedade. É um case que precisa ser conhecido e estudado pelos agentes públicos.
10 Passos da Boa Gestão Fiscal
A publicação relaciona dez passos para uma boa gestão fiscal.
Referencial de Controle de Políticas Públicas
Documento técnico que visa a estabelecer uma estrutura de critérios comuns para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seus processos de formulação, implementação e avaliação.
Responsáveis com contas julgadas irregulares 2020 - Eleição
O que é o cadastro de contas julgadas irregulares? -- O que é a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral encaminhada à justiça eleitoral? -- O TCU declara a inelegibilidade de algum responsável? -- Contas julgadas irregulares por outros tribunais de contas compõem a lista encaminhada pelo TCU à justiça eleitoral? -- É possível a exclusão do nome de um responsável da lista? -- O pagamento do débito ou da multa decorrente da condenação do TCU exclui o responsável da lista? -- Como devo proceder para consultar o Cadirreg? -- Quando o TCU envia a lista para a justiça eleitoral? -- Quando o TCU disponibiliza a lista para a sociedade? -- Como posso retirar certidões sobre o julgamento de contas pelo TCU? Acesse a lista em: https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/servico/?cod=72
Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República 2019
A Constituição federal de 1988 reserva ao Tribunal de Contas da União (TCU) a missão de apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Contas dos anos anteriores: https://portal.tcu.gov.br/contas-e-fiscalizacao/contas-do-presidente-da-republica/
Referencial de Combate a Fraude e Corrupção
No Brasil, várias pesquisas de opinião apontam que a principal preocupação dos brasileiros atualmente é com a corrupção, à frente de questões históricas como educação, saúde e emprego.
Fisc Transparência: Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública
Com o intuito de avaliar o nível de transparência na gestão pública federal, o Tribunal realizou, nos últimos anos, diversos trabalhos que permitiram identificar não só irregularidades e danos expressivos ao erário, como também boas práticas, merecedoras de disseminação nos demais órgãos e nas entidades da Administração Pública. Esta publicação, que é uma análise integrada de ações recentes do TCU, possibilita verificar alguns aspectos relevantes que foram apontados em fiscalizações, tais como: falhas nos arranjos internos de governança das organizações públicas, que prejudicaram a integridade e eficiência das ações de governo; e problemas relativos à classificação de documentos quanto ao sigilo, o que vai de encontro ao princípio expresso na Constituição Federal de que a publicidade deve ser um preceito geral e o sigilo, uma exceção.
Responsáveis com Contas julgadas irregulares 2018 - Eleição
Conheça a lista enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que contém os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU para fins eleitorais. Acesse a lista em: https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/servico/?cod=72
Gestão de Riscos: Avaliação da Maturidade
As políticas públicas devem responder às demandas sociais e apresentar um retorno condizente com o volume dos tributos arrecadados e recursos de outras fontes que oneram o cidadão de forma direta ou indireta. As ações de governança e gestão das organizações públicas devem buscar, de maneira integrada, entregar o melhor valor para a população. No entanto, determinar quanto risco aceitar na busca pela otimização do que é oferecido para os cidadãos constitui um desafio, pois significa prestar o serviço da melhor maneira possível equilibrando riscos e benefícios. Um instrumento relevante para lidar com esse desafio é a gestão de riscos, processo estratégico e fundamental para as organizações do setor público. Gerenciar riscos de modo eficaz contribui para o aumento da confiança dos cidadãos nas organizações públicas, ao subsidiar informações para a tomada de decisão, contribuir para um melhor desempenho na realização dos objetivos de políticas, organizações e serviços públicos e auxiliar na prevenção de perdas e no gerenciamento de incidentes.
Publicação Carta de Serviços ao Controle Social
Para fazer face aos novos desafios encontrados na atividade de fiscalização, o Tribunal de Contas da União (TCU) está estreitando os laços com entidades do terceiro setor, com o objetivo de incentivar e fortalecer o controle social.
Orientações para Conselheiros de Saúde
A publicação enfatiza a conscientização para o controle social na área da saúde, o acompanhamento da aplicação dos fundos estaduais e municipais de saúde e a fiscalização da qualidade dos serviços de saúde prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). São apresentadas informações sobre dois importantes instrumentos de controle social na área de saúde: os conselhos de saúde e as conferências de saúde. Há um capítulo específico sobre a criação e o funcionamento dos conselhos de saúde e o importante papel desempenhado por seus conselheiros. As principais competências dos conselhos de saúde também são detalhadas. Além disso, são compartilhadas boas práticas de alguns conselhos de saúde, que podem servir de inspiração para outros. Em tópicos específicos, são apresentadas informações relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como seus fundamentos, as formas de financiamento da saúde pública e o pacto pela saúde. Apresenta, ainda, noções básicas sobre os principais instrumentos de planejamento em saúde, tais como o plano de saúde, a programação anual da saúde e o relatório de gestão. Por fim, os anexos complementam os temas tratados nos capítulos e trazem, ainda, algumas informações adicionais, como, por exemplo, quais órgãos e entidades podem auxiliar o conselho de saúde a realizar seu trabalho. Em síntese, a publicação tem o objetivo de ser instrumento capaz de facilitar o importante trabalho desempenhado pelos conselheiros, no exercício do controle social da saúde na sua comunidade.