Orientações para Conselheiros de Saúde

Controle Municipal das Transferências da União - Perguntas Frequentes (FAQ)

Este documento, Frequently Asked Questions (FAQ), contém vinte e um conjuntos de perguntas e respostas sobre irregularidades recorrentes que se observam na gestão municipal das transferências da União, envolvendo diferentes funções de governo, com o propósito de servir de orientação e como forma de fomentar boas práticas de gestão nos municípios, colocando o cidadão no foco, para prevenir falhas futuras semelhantes e preservar a finalidade pública dos repasses de recursos federais, evitando-se desvios ou outras irregularidades.

Referencial de Participação Cidadã no TCU

O objetivo deste documento é fornecer um referencial para o Tribunal de Contas da União (TCU) adotar iniciativas de participação cidadã em suas fiscalizações, entre outras atividades inerentes à atuação do controle externo. Este referencial traz insumos teóricos, legais e práticos sobre o que é participação cidadã e como ela pode ser fortalecida e implementada.

Transferências Voluntárias da União

A Cartilha de Transferências Voluntárias da União, edição de 2025, representa um marco significativo no compromisso com a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Esta publicação fornece orientações claras e atualizadas sobre a gestão adequada dos recursos transferidos pela União, contemplando as mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto. A cartilha é uma ferramenta essencial para gestores públicos, promovendo a cultura de responsabilidade e transparência na gestão pública, e abordando conceitos básicos sobre transferências voluntárias, regulamentação, procedimentos e regras para obtenção, aplicação e controle desses recursos

Fatos Fiscais

Uma das funções constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é analisar anualmente as contas do presidente da República, o que permite dar mais transparência à sociedade sobre onde e como estão sendo gastos os recursos públicos. Para dar visibilidade à sociedade sobre a forma como o governo vem gerenciando e aplicando esses recursos, o TCU criou uma publicação específica, intitulada Fatos Fiscais, que traz, de forma detalhada e didática, um comparativo de quanto o governo vem gastando em áreas como Saúde, Segurança e Educação ao longo dos últimos anos, além dos encargos com a dívida pública.

Cartilha Cidadão Fiscal

Com o objetivo de estimular a participação da sociedade no controle social, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Observatório Social do Brasil (OSB) se uniram para criar esta cartilha, que traz dicas e orientações para você se tornar um controlador social. Aqui você vai encontrar: orientações sobre o que e como denunciar; leis que protegem e garantem o acesso do cidadão às informações públicas; e atribuições e respectivas formas de entrar em contato com cada órgão estadual ( neste volume os contatos se referem aos órgãos públicos do Estado do Paraná)

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais no Âmbito das Contratações do TCU

A publicação, fruto da cooperação entre as Secretarias de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), revela o esforço para agregar as diretrizes instituídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos processos de trabalho da área administrativa de contratações e gestão contratual do Tribunal de Contas da União (TCU).

Gestão Rnest: Uma História que Precisa Ser Contada para Não Ser Repetida

A publicação traz uma sinopse da fiscalização realizada pelo TCU sobre a gestão da implantação da refinaria Abreu e Lima, projeto concebido e implementado no âmbito da Petrobras. Em linhas gerais, o trabalho mostra, de um lado, como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário; de outro, como um sistema teórico de governança e compliance extremamente sofisticado pode ser subvertido ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome – mesmo que involuntariamente – num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos. É uma história que precisa ser contada à sociedade. É um case que precisa ser conhecido e estudado pelos agentes públicos.

10 Passos da Boa Gestão Fiscal

A publicação relaciona dez passos para uma boa gestão fiscal.

Referencial de Controle de Políticas Públicas

Documento técnico que visa a estabelecer uma estrutura de critérios comuns para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seus processos de formulação, implementação e avaliação.

Responsáveis com contas julgadas irregulares 2020 - Eleição

O que é o cadastro de contas julgadas irregulares? -- O que é a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral encaminhada à justiça eleitoral? -- O TCU declara a inelegibilidade de algum responsável? -- Contas julgadas irregulares por outros tribunais de contas compõem a lista encaminhada pelo TCU à justiça eleitoral? -- É possível a exclusão do nome de um responsável da lista? -- O pagamento do débito ou da multa decorrente da condenação do TCU exclui o responsável da lista? -- Como devo proceder para consultar o Cadirreg? -- Quando o TCU envia a lista para a justiça eleitoral? -- Quando o TCU disponibiliza a lista para a sociedade? -- Como posso retirar certidões sobre o julgamento de contas pelo TCU? Acesse a lista em: https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/servico/?cod=72

Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República 2019

A Constituição federal de 1988 reserva ao Tribunal de Contas da União (TCU) a missão de apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Contas dos anos anteriores: https://portal.tcu.gov.br/contas-e-fiscalizacao/contas-do-presidente-da-republica/

Referencial de Combate a Fraude e Corrupção

No Brasil, várias pesquisas de opinião apontam que a principal preocupação dos brasileiros atualmente é com a corrupção, à frente de questões históricas como educação, saúde e emprego.

Fisc Transparência: Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública

Com o intuito de avaliar o nível de transparência na gestão pública federal, o Tribunal realizou, nos últimos anos, diversos trabalhos que permitiram identificar não só irregularidades e danos expressivos ao erário, como também boas práticas, merecedoras de disseminação nos demais órgãos e nas entidades da Administração Pública. Esta publicação, que é uma análise integrada de ações recentes do TCU, possibilita verificar alguns aspectos relevantes que foram apontados em fiscalizações, tais como: falhas nos arranjos internos de governança das organizações públicas, que prejudicaram a integridade e eficiência das ações de governo; e problemas relativos à classificação de documentos quanto ao sigilo, o que vai de encontro ao princípio expresso na Constituição Federal de que a publicidade deve ser um preceito geral e o sigilo, uma exceção.

Responsáveis com Contas julgadas irregulares 2018 - Eleição

Conheça a lista enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que contém os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU para fins eleitorais. Acesse a lista em: https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/servico/?cod=72

Gestão de Riscos: Avaliação da Maturidade

As políticas públicas devem responder às demandas sociais e apresentar um retorno condizente com o volume dos tributos arrecadados e recursos de outras fontes que oneram o cidadão de forma direta ou indireta. As ações de governança e gestão das organizações públicas devem buscar, de maneira integrada, entregar o melhor valor para a população. No entanto, determinar quanto risco aceitar na busca pela otimização do que é oferecido para os cidadãos constitui um desafio, pois significa prestar o serviço da melhor maneira possível equilibrando riscos e benefícios. Um instrumento relevante para lidar com esse desafio é a gestão de riscos, processo estratégico e fundamental para as organizações do setor público. Gerenciar riscos de modo eficaz contribui para o aumento da confiança dos cidadãos nas organizações públicas, ao subsidiar informações para a tomada de decisão, contribuir para um melhor desempenho na realização dos objetivos de políticas, organizações e serviços públicos e auxiliar na prevenção de perdas e no gerenciamento de incidentes.

Publicação Carta de Serviços ao Controle Social

Para fazer face aos novos desafios encontrados na atividade de fiscalização, o Tribunal de Contas da União (TCU) está estreitando os laços com entidades do terceiro setor, com o objetivo de incentivar e fortalecer o controle social.