Lista de licitantes inidôneos

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, são consideradas inidôneas e estão impedidas de participar de licitações no âmbito da Administração Pública.

As pessoas que estiverem nessa lista não podem participar de licitações, e as certidões para elas serão positivas.

As pessoas que não estiverem nessa lista terão suas certidões negativas.

IMPORTANTE SABER

O que está fora da lista (cadastro) de responsáveis declarados inidôneos?

• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;

• Decisões ainda não transitadas em julgado*; e

• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

* O trânsito em julgado marca uma decisão como não mais sujeita a recursos com efeitos suspensivos.

Qualquer pessoa.

• Na internet: emissão imediata.