O estudo busca debater e analisar a competência dos tribunais de contas nas questões regulatórias, supostos conflitos de competências e a importância da atuação das agências reguladoras em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Dessa abordagem, é possível estabelecer parâmetros de análise e extrair algumas hipóteses a serem testadas na parte empírica do trabalho. E, nesse contexto, traz breve relato sobre os novos institutos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro ou novas roupagens dadas a institutos já existentes e, as inúmeras atribuições relacionadas à prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada no desempenho de atividades de interesse público. Além disso, visa identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos Tribunais de Contas e pelas Agências Reguladoras na atuação reguladora de atividades regulatórias, bem como as inovações, instrumentos e ferramentas institucionais implementadas visando superar os desafios enfrentados em processos de desestatização e regulação, principalmente na busca por soluções consensuais e prevenção de conflitos. Em particular, traz breves considerações sobre a trajetória da regulação no cenário nacional e, principalmente na Bahia, dando-se destaque à criação e atuação de suas autarquias especiais.