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A desestatização da CEA no ano de 2021: a solução do TCE/AP diante da ausência de norma estadual para acompanhar processos dessa espécie

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Este trabalho apresenta a maneira como a desestatização da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, ocorrida em 2021 e orientada por procedimento interno, influenciou na atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP para solucionar casos semelhantes. Para perceber quais habilidades e atitudes podem ser adotadas para os processos de desestatização daquela Corte de Contas a Avaliação de Impacto Legislativo se apresenta como alternativa à melhoria da qualidade da tomada de decisões. Notamos, ainda, que desenvolver a abordagem da Avaliação de Impacto Legislativo trará resultados mais eficientes. O método adotado foi o estudo de caso único, qual seja, o processo nº 000806/2021 TCE/AP, sendo que o resultado da pesquisa aponta, em suma, a resistência do ente Estatal em submeter ao crivo do controle externo as novas demandas de desestatização tal como se evidenciou posteriormente com a Companhia de Águas e Esgoto do Amapá – CAESA. Foi possível concluir que a inexistência de norma para os processos de privatização influenciou na diferença de tratamento quando da ocorrência das desestatizações, pois, a CEA recebeu o acompanhamento do controle externo enquanto a CAESA, não. Com isso, existe necessidade de criação de instituições sob o apoio da Avaliação de Impacto Legislativo para que a conduta de quem observa o histórico de decisões do controle externo seja modulada.