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Análise do dano eficiente e do papel do poder judiciário quanto à responsabilidade civil sob o aspecto da AED

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Biscarde, Bruno
Data:
25/04/23
Áreas temáticas:
Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Código de Defesa do Consumidor Prejuízo Responsabilidade civil Direito do consumidor Análise econômica do direito
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O presente trabalho pretende apresentar a relação entre o consumidor e o fornecedor, o primeiro encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que torna necessário a intervenção do Estado para trazer um equilíbrio ente as partes, logo o Código de Defesa do Consumidor traz regras específicas para buscar efetividade na proteção do consumidor. Uma das medidas é a adoção da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco, que dispensa a prova da culpa do causador do dano, bastando a demonstração do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar. Assim, objetiva-se, analisar o dano moral da responsabilidade civil para compreender a forma como o dano eficiente vem sendo aplicado nos juizados especiais de consumo e assim, verificar o posicionamento do poder judiciário frente as demandas que envolvem a responsabilização civil dos fornecedores de produtos e serviços com enfoque na Análise Econômica do Direito. E terá como ponto norteador uma revisão no âmbito da Análise Econômica do Direito, por ser esta uma ferramenta importante para entender como as regras jurídicas afetam o comportamento das pessoas e a alocação dos recursos na sociedade. Quanto a responsabilidade civil será demonstrada a sua função preventiva, punitiva e pedagógica para a proteção dos direitos individuais e para a responsabilização dos agentes que causam danos eficientes. Para tanto, foi utilizado o método dialético, a partir da análise dos principais aportes teóricos que tratam da Responsabilidade Civil e do dano eficiente e sob aspecto da AED, com consulta a obras e artigos sobre o tema, além da análise jurisprudencial.