As alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 e seus reflexos no combate a improbidade administrativa e corrupção sob a ótica da Análise Econômica do Direito
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Mota, Maurício
- Data:
- 28/06/23
- Áreas temáticas:
- Poder Legislativo Serviços Essenciais ao Estado Administração do Estado Combate à corrupção Temas transversais
- Palavras-chave:
- Competência legislativa Poder Judiciário Improbidade administrativa Legislação Análise econômica do direito
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O presente estudo tem como objetivo central analisar, de maneira pragmática, os efeitos decorrentes da promulgação da Lei nº 14.230/2021, responsável por implementar transformações de grande relevância na LIA. Para alcançar tal objetivo, procurou-se incorporar elementos provenientes da Análise Econômica do Direito, especialmente aqueles relacionados à denominada Economia do Crime ou Teoria Econômica do Crime, com o propósito de investigar a inter-relação existente entre as esferas econômica e jurídica. Nesse contexto, empreendeu-se um exame detalhado a respeito do surgimento do movimento da Análise Econômica do Direito, abordando-se os elementos fundamentais da Teoria Econômica do Crime, bem como os instrumentos empregados pela doutrina para assegurar a aplicação correta das normas legais. Ao final, o estudo voltou-se para a análise de um caso específico, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Nessa situação, à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), examinou-se os efeitos decorrentes da substancial alteração legislativa, bem como a possível regressão no enfrentamento à improbidade administrativa e à corrupção, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito.