Prezado usuário, este portal não é compatível com o navegador Internet Explorer ou outros navegadores antigos.

Recomenda-se o uso de versões atualizadas dos navegadores Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox.

As alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 e seus reflexos no combate a improbidade administrativa e corrupção sob a ótica da Análise Econômica do Direito

tcc-mauricio_correa_soares_da_mota.png

O presente estudo tem como objetivo central analisar, de maneira pragmática, os efeitos decorrentes da promulgação da Lei nº 14.230/2021, responsável por implementar transformações de grande relevância na LIA. Para alcançar tal objetivo, procurou-se incorporar elementos provenientes da Análise Econômica do Direito, especialmente aqueles relacionados à denominada Economia do Crime ou Teoria Econômica do Crime, com o propósito de investigar a inter-relação existente entre as esferas econômica e jurídica. Nesse contexto, empreendeu-se um exame detalhado a respeito do surgimento do movimento da Análise Econômica do Direito, abordando-se os elementos fundamentais da Teoria Econômica do Crime, bem como os instrumentos empregados pela doutrina para assegurar a aplicação correta das normas legais. Ao final, o estudo voltou-se para a análise de um caso específico, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Nessa situação, à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), examinou-se os efeitos decorrentes da substancial alteração legislativa, bem como a possível regressão no enfrentamento à improbidade administrativa e à corrupção, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito.