A Política de Conteúdo Local (PCL) para o setor de petróleo e gás é uma política do governo federal para o fortalecimento da indústria brasileira de bens e serviços da cadeia produtiva do setor. A parcela do investimento em bens e serviços nacionais é tida como conteúdo local. O que se observou é que o operador, após adquirir a concessão e iniciar os trabalhos, entrava com solicitação ao órgão regulador para alcançar a exoneração, isenção ou dispensa do cumprimento do compromisso de conteúdo local, em razão de dificuldade de cumprimento das exigências. O termo waiver é empregado para denominar o instrumento jurídico utilizado para esse fim. Atingido um nível crítico dessas solicitações - e após longo debate público -, surgiu a Resolução-ANP nº 726, de 11/4/2018, que estabeleceu critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local. O presente trabalho pretende avaliar o impacto da RANP 726/2018 sobre a Política de Conteúdo Local que veio para distensionar as relações contratuais do setor, mas, ao mesmo tempo, provocou fissuras junto aos defensores da indústria nacional. O protecionismo institucionalizado (sindicatos, associações etc.) fincou barreiras contra essa regulação setorial podendo fazer com que o instrumento legal não seja adequadamente compreendido e não propriamente utilizado. Avaliar-se-á os instrumentos dessa medida e se foram cumpridos razoavelmente seu objetivo de proteger e distensionar as relações do setor em questão.