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O caso do reajuste das tarifas de energia: atuação da ANEEL e do TCU.

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Sacramento, Mauro Ferreira do
Data:
05/03/12
Áreas temáticas:
Infraestrutura Energia elétrica
Palavras-chave:
Contrato de concessão Tarifa de energia elétrica Regulação
Clientela:
Aneel

O presente artigo tem por objetivo investigar as causas do reajustamento das tarifas de energia, no período de 2002 a 200, conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no qual se verifico indícios de irregularidades.  Busca delimitar quais são as competências do ente regulador e do órgão de controle externo para sanear incidentes na execução dos contratos de concessão e as possibilidades de saneamento.