Regulação econômica e modicidade tarifária no transporte público urbano
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Duca, Fernando
- Data:
- 27/03/23
- Áreas temáticas:
- Infraestrutura Infraestrutura urbana e mobilidade Desestatização e regulação
- Palavras-chave:
- Transporte de passageiros Política tarifária Regulação Serviço de transporte Transporte público
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O presente trabalho discute o princípio da modicidade tarifária e sua relevância da prestação do serviço de transporte público urbano. Partindo de uma leitura sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propõe que a interpretação jurídica dos serviços públicos dentro da ordem jurídico-constitucional brasileira é tema de Direito Econômico Constitucional, e não de Direito Administrativo. A partir disso, trata dos desdobramentos dessa interpretação e sobre a importância de se conformar uma conceituação de Direito Regulatório que atenda aos ditames constitucionais. Ao final, conclui que os contratos de concessão de transporte público urbano devem adotar alguns mecanismos e ferramentas que privilegiem a modicidade tarifária, de forma a se adequar à Constituição.