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Regulação econômica e modicidade tarifária no transporte público urbano

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Duca, Fernando
Data:
27/03/23
Áreas temáticas:
Infraestrutura Infraestrutura urbana e mobilidade Desestatização e regulação
Palavras-chave:
Transporte de passageiros Política tarifária Regulação Serviço de transporte Transporte público
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O presente trabalho discute o princípio da modicidade tarifária e sua relevância da prestação do serviço de transporte público urbano. Partindo de uma leitura sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propõe que a interpretação jurídica dos serviços públicos dentro da ordem jurídico-constitucional brasileira é tema de Direito Econômico Constitucional, e não de Direito Administrativo. A partir disso, trata dos desdobramentos dessa interpretação e sobre a importância de se conformar uma conceituação de Direito Regulatório que atenda aos ditames constitucionais. Ao final, conclui que os contratos de concessão de transporte público urbano devem adotar alguns mecanismos e ferramentas que privilegiem a modicidade tarifária, de forma a se adequar à Constituição.