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Temas Fiscalizados27/10/2026
Petrobras
A atuação do TCU na fiscalização dos desinvestimentos da Petrobras tem permitido significativo aprimoramento da sua sistemática, além do eficaz e tempestivo acompanhamento de seus procedimentos, de modo a evitar que danos se materializem e a ampliar a transparência e a segurança jurídica do processo. Sempre que necessário, há interlocução com os gestores da Petrobras para prestar tempestivamente informações adicionais e assim garantir efetividade nas ações de controle.
Energia
Temas Fiscalizados04/02/2026
Agências Reguladoras
O TCU fiscalizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM). Foi identificado que cortes orçamentários e contingenciamentos impactam as atividades das agências e comprometem a fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação e atendimento ao público. O Tribunal entendeu que há um sufocamento orçamentário nos últimos 10 anos. O TCU determinou que o governo federal, por meio da Casa Civil, apresente, em até 180 dias, plano para efetivar a autonomia financeira das autarquias avaliadas. Foi determinado ainda que, caso o orçamento destinado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja abaixo do solicitado pelas agências, seja demonstrado que o montante garanta as despesas de custeio e de fiscalização das reguladoras.
Energia
Temas Fiscalizados03/09/2025
Sustentabilidade das concessões de distribuição
A auditoria avaliou os riscos comerciais e constatou insuficiência da atuação estatal no enfrentamento das perdas não técnicas e da inadimplência. Em 2023, as perdas totais representaram cerca de 14,1% da energia injetada no sistema elétrico brasileiro, distribuídas em 7,4% de perdas técnicas e 6,7% de perdas não técnicas. Considerando apenas as perdas não técnicas (PNT), os valores não reconhecidos na tarifa pelas distribuidoras no país chegaram a aproximadamente R$ 1,303 bilhão. Entre os casos de maior impacto, a auditoria destaca a Light Sesa (R$ 874,5 milhões em PNT), a Amazonas Energia (R$ 646,1 milhões) e a Enel RJ (R$ 218,8 milhões).
Energia
Temas Fiscalizados27/11/2024
Transição Energética
A transição para uma matriz energética limpa e sustentável é crucial para combater as mudanças climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em 2024, o TCU realizou auditoria operacional para avaliar o nível de maturidade das políticas públicas e ações do governo para a transição energética para uma economia de baixo carbono no Brasil. Os ministros decidiram fazer determinações e recomendações ao Ministério de Minas e Energia (MME) para que, entre outras medidas, elabore planos de ação com cronograma que colaborem para o alcance da justiça energética no país, sem que haja desproporções tarifárias que pesam mais no orçamento dos mais pobres. Neste espaço, você encontrará ferramentas e recursos que ajudam a auditar e monitorar a transição energética em diversas regiões do mundo. Exploramos as ações necessárias para transformar nossa matriz energética em uma alternativa mais sustentável, além de abordar os desafios que surgem ao implementar políticas eficazes. Também apresentamos resultados práticos da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil.
Energia
Temas Fiscalizados09/10/2024
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
A fiscalização dos royalties da mineração foi realizada com foco na queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O Tribunal verificou a forma de atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) em tudo o que se refere à gestão da CFEM e da Taxa Anual por Hectare (TAH). O TCU também examinou as ações da autarquia para que não haja inadimplência, sonegação, decadência ou prescrição dos créditos.
Energia
Temas Fiscalizados24/11/2021
Regulação do Setor Elétrico
O objetivo da auditoria foi mapear o processo de autorização de reforços e melhorias da transmissão, identificar os principais riscos associados a esse processo e avaliar as medidas adotadas pelos agentes para tratar esses riscos. O tema foi selecionado diante de sua relevância e possíveis riscos. Quanto à materialidade, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) prevê um gasto de R$ 8 bilhões até 2026 com reforços e melhorias da transmissão. Além disso, apenas no quesito de vida útil esgotada, já existiriam previsões de R$ 27 bilhões em investimento para os próximos anos, conforme dados do Operador Nacional do Sistema (ONS).
Energia
Temas Fiscalizados29/09/2021
Angra 3
O TCU identificou quatro achados de auditoria: i) adoção de regime de execução com fundamentação legal insuficiente; ii) divulgação pública indevida do valor global sigiloso da licitação; iii) ausência no edital da licitação dos critérios de aceitabilidade de preços unitários; e iv) metodologia utilizada para definição do orçamento e preço de referência deficiente e/ou inadequada.
Energia
Temas Fiscalizados14/04/2021
Regulação do setor minerário
Levantamento com o objetivo de conhecer as estruturas de governança e mecanismos de gestão instituídos pelo governo federal que permitam implementar ações para a gestão integral de passivos ambientais da mineração, com ênfase na identificação de riscos, na priorização dos locais e na implementação de medidas para eliminação, mitigação ou controle de riscos identificados nos locais priorizados. Fiscalização derivada da auditoria internacional do Grupo de Trabalho de Obras Públicas da Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), coordenada pela Controladoria-Geral da República do Chile e participação de treze países, representados por quinze Entidades de Fiscalização Superior (EFS), a saber: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Peru, República Dominicana, Província de Buenos Aires e Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O projeto GIZ/Olacefs participou e financiou os trabalhos.
Energia
Temas Fiscalizados30/11/2020
Fichas-Síntese Energia, Petróleo e Mineração
Fichas-síntese relacionadas ao tema Energia, Petróleo e Mineração
ComunicaçõesEnergia
Temas Fiscalizados12/02/2020
Óleo e Gás
Sendo as reservas de petróleo e gás natural de propriedade do Estado, as atividades de exploração e produção podem ser outorgadas a agentes privados com os objetivos de ampliação do conhecimento geológico das bacias sedimentares nacionais e de geração econômica, com apropriação governamental de parcelas de suas rendas, em linha com a diretriz de valorização dos recursos energéticos nacionais prevista na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997). São atividades caracterizadas pelo alto risco exploratório, relacionada à inviabilidade econômica da atividade, e por elevados rendimentos nos casos de êxito. O controle desses objetivos se dá pelo regramento das atividades exploratórias e de produção das áreas outorgadas, como das atividades de pesquisa e conhecimento geológico das áreas (programa exploratório) e de produção (plano de desenvolvimento da produção) e pela definição das participações governamentais no contrato de outorga. Esse regramento também segue um rito contratual, observando-se as normas gerais e específicas de licitação para esses tipos de contratos, bem como regras derivadas da política setorial, como níveis de conteúdo local e recursos destinados à pesquisa e desenvolvimento, que particularizam as regras gerais de cada regime. Atualmente, existem dois regimes de outorga previstos pela Lei do Petróleo: concessão ou partilha de produção. As outorgas de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, disciplinada pela Instrução Normativa do TCU n. 81/2018 (atualização da IN TCU 27/1998). A norma estabelece que o poder concedente deverá enviar ao TCU: • o extrato do planejamento da desestatização (descrição do objeto, previsão do valor dos investimentos, sua relevância, localização e respectivo cronograma licitatório), com antecedência mínima de cento e cinquenta dias da data prevista para publicação do edital (art. 2º, §2º); • os estudos de viabilidade, as minutas do edital e do contrato e resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, além de outros documentos listados no art. 3º e outros que o TCU entender necessários, em noventa dias, no mínimo, da data prevista para publicação do edital de licitação (art. 8º); e • o edital publicado e o contrato assinado, se essas fases estiverem contempladas no escopo da fiscalização definido pela unidade técnica do TCU (art. 9º, § 7º).
Energia
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