Há baixa articulação e pouca sinergia entre as políticas públicas federais e as estaduais. Essa falta de harmonia dificulta a efetividade das políticas públicas, de modo que possam gerar desenvolvimento sustentável para o Nordeste. Ausência, no Plano Plurianual 2016-2019, de indicadores, diretrizes e metas regionalizadas para os programas de fomento à Região. E inexistência de um plano de desenvolvimento nacional equilibrado e com visão de longo prazo sobre o Nordeste do Brasil.

São as principais conclusões do Relatório Sistêmico da Região Nordeste (Fisc Nordeste), elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro José Mucio Monteiro. O Fisc Nordeste foi apresentado durante o “Diálogo Público: Nordeste 2030 – Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável”, ocorrido na última terça-feira (5), em Fortaleza (CE). O diálogo foi realizado pelo TCU em parceria com o Banco do Nordeste (BNB).

“Há cerca de um ano, o TCU teve a honra de promover, neste mesmo, local, a primeira edição do Diálogo Nordeste 2030. A partir disso, buscamos desenvolver um diálogo duradouro com os tomadores de decisão e líderes sobre assuntos da Região, com o intuito de: estabelecer uma visão de futuro que almeje o desenvolvimento sustentável para o Nordeste e seus diversos territórios; valorizar o potencial de crescimento da região, com aumento da produtividade e em busca de maior competitividade e inovação; resgatar a confiança no setor público com a implantação de políticas prioritárias em prol do desenvolvimento sustentável”, afirmou o presidente do Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, em discurso na abertura do encontro.

Por sua vez, o vice-presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, que relatou Fisc Nordeste, informou que o relatório destaca as disparidades dos investimentos em educação, saúde, e nas demais questões sociais. “O Brasil são vários países em um só. Somos fisicamente diferentes, temos também vocações diferentes. Mas temos uma só Constituição. Então, precisamos encarar nossas diferenças e tratá-las de forma diferente. Só assim vamos conseguir reduzir a desigualdade histórica no País”, ponderou o ministro-relator do FiscNordeste.

O ministro do TCU Aroldo Cedraz esteve presente no diálogo público na capital cearense. Outro representante do Tribunal nos debates foi o ministro-substituto Marcos Bemquerer. Também estiveram presentes sete governadores do Nordeste, o presidente do BNB, Marcos Holanda, e representantes do Banco Mundial, das Nações Unidas, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Encaminhamentos

Diante dos achados no FiscNordeste, o Tribunal de Contas da União determinou à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Integração Nacional, e com a Sudene, apresente um plano de ações que identifique as causas e as medidas para suprir os problemas identificados. “A partir do momento em que a Casa civil defina esse Grupo de Trabalho, o TCU vai entrar em contato para estabelecer uma parceria no sentido de esclarecer o que se espera”, explicou o secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE), Lincol Maciel.

Segundo ele, é importante estabelecer a parceria, uma vez que são determinações complexas, que não se resolvem de maneira estanque, e que necessitam de articulação com Estados e municípios. “O que estamos tentando fazer é que, no médio e longo prazo, o estado brasileiro trate o tema ‘desenvolvimento e desigualdade regional’ de forma a destinar recursos públicos para reduzir as diferenças”, acrescentou o secretário da Secex-PE.

Governadores e stakeholders

A necessidade de maior articulação com o governo federal e também entre os nove Estados que integram a Região foi a tônica dos discursos dos sete governadores presentes ao encontro. "É preciso que haja união do Nordeste para enfrentar um processo secular de discriminação, e de falta de prioridade, que vem se repetindo ao longo dos anos”, destacou o governador do Ceará, Camilo Santana. “Tivemos avanços importantes na área social, mas continuamos com grandes desigualdades. É preciso redistribuir melhor os recursos do País para as regiões mais pobres e garantir que os investimentos em infraestrutura estejam assegurados”, defendeu Santana.

Por sua vez, Paulo Câmara, governador de Pernambuco, disse que as políticas públicas só existem quando há planejamento. “Para isso, precisamos de uma boa base de dados. Se não, vamos estar planejando mal, gastando mal, calculando mal o preço dos nossos serviços e, com isso, gerando cada vez mais ineficiência”, ponderou.

Essa avaliação foi compartilhada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, para quem planejamento estratégico só é possível em um bom ambiente. “É preciso dialogar mais, é preciso ter uma cultura de segurança jurídica”, asseverou Dino.

O presidente do Bando do Nordeste, Marcos Holanda, ressaltou que o esforço para melhorar a qualidade do gasto público no Brasil é “inevitável e inadiável”. “O TCU é um ator cada vez mais importante, que assumiu a responsabilidade de não somente avaliar os gastos na lógica da conformidade e da legalidade, mas, sobretudo, a qualidade destes gastos. O dinheiro público é sagrado”, avaliou Holanda.

Representando o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Túlio Cravo destacou a importância dos bancos regionais para o desenvolvimento territorial. Na opinião dele, essas instituições podem ser utilizadas de maneira mais eficiente, inclusive para otimizar os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). “Investir em projetos sociais por meio de bancos regionais tem capilaridade para chegar nos municípios, o que pode melhorar a capacidade de renda, de poupança e de investimentos”, analisou Cravo.

Agenda 2030

Os desafios identificados no FiscNordeste foram associados aos objetivos da “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” das Nações Unidas, entre os quais foram enfatizados os relacionados a Indústria, Inovação e Infraestrutura; Educação de qualidade; e Água potável e Saneamento. O relatório do TCU também apontou como mais representativos os desafios referentes às seguintes áreas: Paz, Justiça e Instituições eficazes; Trabalho decente e Crescimento econômico; Cidades e Comunidades sustentáveis; e Saúde e Bem-estar.

“São fatores que, por um lado, podem fazer com que se diminuam as desigualdades regionais e, por outro, trazer o desenvolvimento sustentável para o Nordeste”, sintetizou o coordenador-geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos do TCU (Coger), Marcelo Barros, um dos responsáveis pelo relatório.

O titular da Coger alertou que, embora vários polos nordestinos identificaram capacidade de desenvolvimento sustentável, como o Porto Digital (PE) e a qualidade do ensino básico do Ceará, as deficiências históricas permanecem. “O que o TCU está fazendo é reconhecer essas deficiências e, ao mesmo tempo, fornecer um caminho para a integração”, concluiu Marcelo Barros.

A coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Brasil, Maristela Baione, elogiou a iniciativa do Tribunal e afirmou que o País precisar agir com mais criatividade e ousadia para alcançar as metas propostas pela Agenda 2030. “Se não, vamos ficar atrás de nações com índice de desenvolvimento semelhantes, que são os países BRICS [bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul]”, previu Baione.

Segundo ela, o desenvolvimento, não só do Nordeste, mas do País como um todo, pode ser alcançado por meio de mecanismos “intersetoriais e multiníveis” que tenham o ser humano como centro. “Precisamos empoderar a população”, ressaltou a coordenadora do Pnud. 

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