RELATÓRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO - 2017

O Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) foi desenvolvido em cumprimento ao disposto no art. 123 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que confere ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade por enviar à Comissão Mista do Congresso Nacional um quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

No sentido de alcançar seu propósito, o RePP 2017 busca: a) com base em acórdãos do TCU, realizar análise dos problemas estruturantes nos pilares da atuação estatal que impactam de forma sistêmica os resultados das políticas, programas e ações governamentais, com base em acórdãos do TCU e em estudos voltados a analisar a estrutura de governança e gestão públicas; b) consolidar informações de um conjunto de fiscalizações realizadas pelo TCU a partir de 2014 em políticas, programas e ações governamentais relacionados a áreas consideradas prioritárias e identificar isoladamente e de forma agregada, os principais problemas que afetam o alcance de resultados desses programas e ações; c) destacar aspectos do contexto nacional relevantes para efetividade da discussão orçamentária, por meio da evolução do tamanho do estado brasileiro, da percepção da sociedade sobre o retorno advindo dos programas e ações governamentais e, finalmente, da evolução de indicador voltado a demonstrar se, comparativa e historicamente, o país tem avançado na direção almejada a um custo adequado para o cidadão e para as empresas.

Desse modo, o relatório traz uma análise ampla e consolidada dos problemas que devem ser enfrentados e superados pelo Estado brasileiro no sentido de garantir efetividade na atuação governamental e melhores entregas aos cidadãos. 

O relatório está composto por um conjunto de acórdãos do TCU que abordam questões estruturantes para o país, como estratégia, planejamento, orçamento, coordenação e articulação, gestão de riscos, sendo todas elas de competência e interesse do Centro de Governo. Além disso, ele traz análise individualizada e agregada das questões que impactam alguns programas e ações de governo, os quais foram objeto de auditorias realizadas pelo TCU nos últimos anos.