Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o Sistema de Bandeiras Tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre os objetivos para o quais foi criado: sinalizar os custos reais de geração de energia, tornar as contas mais transparentes e alertar o consumidor sobre o aumento na tarifa, levando a um consumo consciente e, como consequência, diminuindo a demanda energética. Por isso, na sessão plenária dessa quarta-feira (21/3), o Tribunal determinou ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que promovam, em 180 dias, o realinhamento do sistema às reais metas pretendidas.

Instituídas em 2005 pela Aneel, as bandeiras tarifárias arrecadaram, até julho de 2017, aproximadamente R$ 20,5 bilhões. Elas funcionam em três modalidades – verde, amarela e vermelha – para indicar se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final. Se verde, não haverá aumento; se amarela, a tarifa terá um acréscimo de R$ 0,010 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido; enquanto a vermelha pode indicar um aumento de R$ 0,030 para cada kWh consumido (patamar 1) ou de R$ 0,050 para cada kWh consumido (patamar 2). “O sistema não tem alcançado o objetivo de reduzir a demanda por energia. O consumidor é induzido a acreditar que seria ele o maior beneficiário do sistema. Isso faz parte de uma cultura perversa, que nos persegue em todos os momentos das políticas públicas”, ressaltou o relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz.

O relatório da Corte de Contas traz os resultados de uma pesquisa de opinião feita em 2015, segundo os quais, naquele momento, menos de 10% dos entrevistados sabiam ao certo o significado das bandeiras. Mais da metade (57,1%) disse que era um sinal de que a energia está mais cara e 33,3% afirmaram que a bandeira vermelha indicava um alto consumo de energia. “Interessante destacar que a pesquisa apontou para um amplo predomínio do desconhecimento, por parte da população, acerca do funcionamento das Bandeiras Tarifárias, o que reduz sobremaneira a capacidade desse sistema em surtir os efeitos desejados”, diz o documento, da lavra de Cedraz.

No ano passado, a Corte de Contas solicitou à Aneel e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) dados e estudos para a verificação dos efeitos no consumo de energia elétrica decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias. O relatório do Tribunal informa que, como resposta, a agência reguladora e a EPE afirmaram “não realizar e/ou não ter conhecimento de estudos com esses conteúdos, o que, por si só, já sinaliza uma deficiência quanto ao monitoramento de um dos objetivos do Sistema de Bandeiras”.

O TCU determinou que a Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), elabore e publique relatórios mensais com as informações necessárias à verificação, “por qualquer interessado”, dos dados e valores que subsidiaram a bandeira tarifária do respectivo mês.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 582/2018 – Plenário

Processo:  TC 025.919/2017-2

Sessão: 21/3/2018

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