O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Polícia Federal e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, participou hoje (3) da segunda fase da Operação Research. O objetivo é dar prosseguimento às investigações do uso irregular de bolsas de pesquisa e pós-graduação e averiguar o fornecimento de materiais de laboratório para a Universidade Federal do Paraná sem licitação.

Estão sendo cumpridos mandados de prisão temporária, de condução coercitiva, e de busca e apreensão, autorizados pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba.   

A primeira fase da operação, deflagrada em 15 de fevereiro, desvendou um esquema de desvio de recursos, com fraudes em bolsas de pós-graduação e pesquisa, concedidas a pessoas sem vínculo com a universidade, que pode ter ocasionado dano de mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

Processos no TCU - Para apurar responsabilidades, quantificar o valor exato e aplicar possíveis sanções, o Tribunal de Contas da União determinou a abertura de 27 processos individuais de tomada de contas especial (TCE).

A Corte de Contas decretou, cautelarmente, por um ano, a indisponibilidade de bens de nove gestores responsáveis por autorizar os repasses irregulares. Os desvios aconteceram de forma sistemática de março de 2013 a outubro de 2016 e só foram interrompidos no início dos trabalhos de auditoria do TCU.

Ao proferir seu voto, a ministra Ana Arraes, relatora da matéria, afirmou que o desenvolvimento das análises pode revelar novos responsáveis pelas fraudes e que, caso isso ocorra, eles serão incluídos no processo. Arraes afirmou, ainda, que “as evidências são de completa incompatibilidade entre as bolsas de pesquisa e a qualificação dos favorecidos. A quase totalidade não possuía curso superior, tampouco estava cursando qualquer curso universitário, sendo que alguns deles não possuíam sequer o ensino fundamental completo”.

A unidade técnica do TCU identificou 234 processos de pagamentos com indícios de irregularidades no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A fiscalização mostrou transferências vultosas a pelo menos 27 beneficiários, que não têm vínculo com a universidade e não preenchem os requisitos exigidos para recebimento dos auxílios financeiros.

Outro aspecto relevante identificado pela auditoria diz respeito à não apresentação, pela UFPR, dos processos administrativos de concessão das bolsas ou de evidências de produção científica, de desenvolvimento de pesquisas, de realização de estudos ou de atividades prestadas pelos beneficiários. Também não foram fornecidos pela instituição comprovantes da regularidade da liquidação dos mais de R$ 7 milhões despendidos com os auxílios financeiros para pesquisa e estudos.

O tribunal determinou ainda a realização de audiência do reitor da UFPR que ocupou o cargo de 2009 a 2016, bem como da pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação e do pró-reitor de  Planejamento, Orçamento e Finanças à época dos fatos, para que se manifestem acerca da omissão no acompanhamento e fiscalização hierárquica, além da falta de controles institucionais eficientes.

Da decisão do TCU cabe recurso.

Tomada de contas especial (TCE) – É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. O objetivo é obter o respectivo ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, sempre respeitando as garantias ao contraditório e à ampla defesa. Entenda mais aqui.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão  291/2017 – TCU – Plenário

Processo: 034.726/2016-0

Sessão: 22/02/2017

Secom – KD

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