O Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Fazenda e a Receita Federal formarão um grupo de trabalho para estabelecer um plano de ação e um cronograma para que a Receita apresente os dados solicitados pelo Tribunal por meio da auditoria financeira que teve como objetivo avaliar a confiabilidade e a transparência das informações referentes aos créditos tributários a receber (valores devidos pelos contribuintes e ainda em fase de cobrança administrativa) e a parcelamentos fiscais registrados nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2017.

A decisão foi acertada em reunião ocorrida nesta terça-feira (15) no Tribunal, da qual participaram o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a secretária-executiva do ministério, Ana Paula Vescovi, o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, o secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), Tiago Alves Lins Dutra, e integrantes da Secretaria de Controle Externo de Macroavaliação Governamental (Semag).

Sob a alegação de sigilo fiscal dos contribuintes, a Receita Federal não forneceu determinadas informações requeridas pela equipe do TCU responsável pela auditoria (TC 026.079-2017-8). Por causa disso, a unidade técnica declarou não ser possível emitir uma conclusão a respeito de todos os créditos tributários e parcelados a cargo da Receita Federal e apresentou um parecer pela abstenção de conclusão. A proposta foi levada, pelo ministro-relator Vital do Rêgo, a Plenário na sessão do dia 2 de maio e acatada pelos demais ministros do TCU.

“Nós aprovamos um acórdão há duas semanas e o relator foi inconclusivo, não pôde emitir sua opinião por falta de informações. Então, foi determinado que o presidente da República fosse comunicado de que, em virtude dessa dificuldade do Tribunal em acessar as informações, isso poderia impactar a análise do Balanço Geral da União nas contas de 2017”, informou o presidente do TCU. “O resultado disso é que vamos formar um grupo de trabalho para dirimir as questões apontadas na auditoria e abordar as questões legais de acesso, por parte do TCU, a esse tipo de matéria. Também vamos mostrar as normas legais e infralegais que protegem as informações sigilosas que o Tribunal recebe. Isso tem que ficar absolutamente claro e transparente para ambas as partes”, observou Carreiro.

Em entrevista à imprensa na saída da reunião, o ministro da Fazenda se disse “muito satisfeito” com a iniciativa. Segundo ele, o governo pretende contribuir para que a Corte de Contas amplie a capacidade de análise sobre os gastos e os parcelamentos tributários. “Vamos criar um grupo de trabalho que terá um plano acordado entre as partes, para que a gente possa, no período mais curto possível, fornecer todas as informações que o TCU precisa”, disse Guardia. “É do nosso interesse que o Tribunal avance nessa avaliação do gasto tributário, que hoje é da ordem de R$ 270 bilhões. Nós estamos muito alinhados com esse objetivo do Tribunal porque o gasto tributário, como a palavra indica, é um gasto público. Isso, evidentemente, é objeto de atenção do TCU e do Poder Executivo e precisamos melhorar as condições de avaliação da qualidade desse gasto tributário”, acrescentou.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 977/2018 - Plenário 

Processo: 026.079/2017-8 

Sessão: 2/5/2018

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