Riscos fiscais aumentam devido a ações contra a União 

O Ministério da Economia deverá classificar e evidenciar os riscos fiscais decorrentes de ações de conflito federativo ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União. O estudo servirá para verificar oportunidade de melhoria na sistemática de elaboração e monitoramento do anexo de riscos fiscais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A determinação é decorrente de levantamento de auditoria feito pelo TCU para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia e os mecanismos por eles adotados de gestão de riscos à sustentabilidade fiscal.

Foram avaliados, especialmente, os efeitos que ações ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União causam sobre a regra de ouro e o teto de gastos, no médio e no longo prazos.

O trabalho mostrou o impacto nas contas federais, diretamente nos resultados nominais negativos crescentes, com o consequente aumento do endividamento público.

TC 032.462/2019-0
 

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