No dia 27 de abril, o Tribunal de Contas da União participou do seminário internacional “Orçamento Mulher: Expandindo os Horizontes”, realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

O evento – realizado em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado, Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal, Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e a ONU Mulheres – teve por objetivo discutir as três dimensões fundamentais implicadas no desafio de se produzir o orçamento sensível a gênero. Também participaram representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério da Fazenda do Paraguai, do Escritório Nacional de Orçamento do Ministério da Economia da Argentina, além de representantes da sociedade civil.

Experiência internacional sob a perspectiva de gênero

As iniciativas de Orçamento Sensível ao Gênero (OSG) surgiram na Austrália na década de 80 e se disseminaram pelo mundo na década seguinte. Tais iniciativas tinham por finalidade examinar os orçamentos públicos a partir de uma perspectiva de gênero, com o propósito de ajustá-los à promoção da igualdade entre mulheres e homens nos respectivos países. Segundo a ONU Mulheres, no início dos anos 2000, mais de 40 países buscavam implementar o OSG, dos quais nove estavam na América Latina (22,5%).

Histórico do “Orçamento Mulher” no Brasil

No Brasil, uma das primeiras iniciativas de OSG no âmbito do Orçamento-Geral da União foi o projeto Orçamento Mulher: Controle Social e Equidade de Gênero, formulado pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), cuja implementação ocorreu entre 2002 e 2015.

Durante sua exposição, a representante do TCU, auditora Lucieni Pereira da Silva, informou que, no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, o Ministério do Planejamento disponibilizava informações agregadas intituladas de “Agendas Transversais”, entre as quais constavam “Políticas para as Mulheres”.

O PPA 2020-2023, aprovado pela Lei 13.971/2019, determina que os órgãos e as entidades federais devem promover o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública. A referida norma elege o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres como instrumentos de referência para as políticas públicas constantes dos programas de atendimento em educação e de amparo às mulheres (art. 22).

A nova modelagem adotada para o PPA 2020-2023, todavia, apresentou fragilidades relevantes apontadas em fiscalizações recentes realizadas pelo TCU.  O diagnóstico consta do Acompanhamento apreciado pelo Acórdão 2.515/2019 - Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, objeto do Monitoramento apreciado pelo Acórdão 3.090/2020 - Plenário, de mesma relatoria, ocasião em que os problemas foram ratificados (item 9.6.1), com destaque para os seguintes aspectos apresentados pela representante do TCU durante o Seminário:

i) falhas de construção presentes nos programas finalísticos;

ii) indefinição dos resultados intermediários para todo o período de vigência do plano;

iii) baixo índice de regionalização; menor capacidade de articulação transversal para lidar com problemas multissetoriais no modelo atual, o que praticamente acaba com os mecanismos operacionais para viabilizar o Orçamento Mulher;

iv) deficiências na institucionalização das instâncias de monitoramento; e

v) falta de limites temporais para as alterações de elementos do plano e de atributos gerenciais.

Transparência do “Orçamento Mulher” em 2022

Entre os instrumentos de publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos da União previstos na LDO 2022, sobressai o Orçamento Mulher, cujo relatório anual, com dados da execução do exercício anterior, deve ser publicado pelo Poder Executivo até 31 de janeiro de cada exercício (art. 151, § 1º, I, r).  

Os participantes do Seminário apontaram que o Relatório divulgado pelo Poder Executivo inclui boa parte dos gastos com educação, saúde e assistência social, dentre outras ações, no total de mais de R$ 235,8 bilhões no Orçamento Mulher. O Relatório divulgado traz os seguintes números:

Durante os debates, a auditora Lucieni Pereira lembrou que o detalhamento da classificação orçamentária da despesa precisa seguir um padrão nacional para atender a legislação, o que é um desafio. “Alternativas podem ser pensadas, mas precisamos envolver a Secretaria de Orçamento Federal”, ressaltou.

Previsão de Criação de Fundos Especiais Voltados para a Política da Mulher

A Portaria 7/2021, da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres, propõe a criação do fundo nacional de políticas para a mulher, além de mecanismos para estimular a criação e o fortalecimento de fundos com a mesma finalidade nas demais esferas.

A proposta, todavia, pode esbarrar na Emenda Constitucional 109/2021, a qual proíbe a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública (art. 167, XIV).  

Diante da complexidade que envolve a matéria, a Semag ressaltou no Seminário que o modelo para Orçamento Mulher precisa ser pensado a partir de uma ampla discussão com a SOF e demais órgãos do Poder Executivo, especialmente aqueles incumbidos de fazer a avaliação das políticas públicas, a Academia, os órgãos de controle e a sociedade civil.

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