Auditoria sobre LGPD
- Fiscalização sobre a implementação dos dispositivos da LGPD na União, Estados e Municípios
- Links úteis
- Relatórios de feedback
- Painel Nacional de Implementação da LGPD
A tecnologia da informação (TI) faz parte do dia a dia das instituições públicas e da vida das pessoas. Ela facilita o acesso a dados e serviços, mas também traz novos desafios — como proteger informações e garantir a qualidade dos sistemas usados pela sociedade.
O TCU acompanha e fiscaliza a gestão da tecnologia da informação nos órgãos públicos, promovendo a segurança digital, a transparência e a melhoria dos serviços oferecidos à população.

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica, considerando como sustentável aquela que permite que a empresa tenha recursos suficientes para operar e, ao mesmo tempo, consiga atender bem ao cidadão. A auditoria operacional buscou entender onde estão as falhas nas regras e na organização do setor que podem fragilizar essas concessões e, no fim das contas, aumentar a conta de luz ou dificultar a prestação do serviço.

A auditoria avaliou o resultado da aplicação da política de cotas para pessoas negras e para pessoas com deficiência (PcD) nos concursos públicos federais. A Lei 12.990/2014 reservava no mínimo 20% das vagas para pessoas negras. Porém, entre 2014 e 2019, apenas 15,4% das pessoas que entraram no serviço público por concursos federais foram nomeadas pelas cotas raciais. No caso das universidades, somente 0,53% das vagas para professor efetivo foram preenchidas por candidatos negros, resultado muito inferior ao mínimo legal. Quanto às pessoas com deficiência (PcD), embora representem 7,3% da população, apenas 2,81% dos servidores federais fazem parte desse grupo.

A fiscalização teve como objetivo identificar os fatores que contribuem para o baixo desempenho na alfabetização dos alunos da primeira etapa do ensino fundamental e avaliar a capacidade de resposta do Governo Federal, em conjunto com estados, Distrito Federal e municípios, considerando principalmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto 11.556/2023. Observou-se que, em maio de 2024, foi divulgado o “Indicador Criança Alfabetizada”, apontando que 44% dos estudantes do segundo ano do ensino fundamental da rede pública foram considerados não alfabetizados.

A auditoria teve o objetivo de avaliar o funcionamento dos componentes de governança do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), instituído pela Lei 11.437/2006. A gestão do Fundo precisa garantir que as finanças estejam equilibradas e que as operações de fomento sejam transparentes. Além disso, deve focar em alcançar resultados, definindo objetivos e metas, acompanhando as ações realizadas e divulgando de forma clara os resultados obtidos.
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