O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na sessão desta quarta-feira (15), converter em Tomada de Contas Especial (TCE) dois processos sobre irregularidades nos contratos firmados com a construtora Andrade Gutierrez para realização das obras dos lotes 13 e 14 da Ferrovia Norte-Sul, em Tocantins. As TCE têm o objetivo de identificar os responsáveis pelo superfaturamento, identificado em fiscalização do tribunal, que ultrapassa R$ 80 milhões.

Em 2011, por meio do acórdão 1.923/2011, o TCU fixou prazo para que a empresa pública Valec Engenharia, vinculada ao Ministério dos Transportes, fizesse a repactuação do contrato com a construtora, ou seja, as empresas deveriam fazer adequações nos preços unitários contratuais com o objetivo de sanar as irregularidades.

Insatisfeita, a Andrade Gutierrez refutou as conclusões da Corte de Contas e solicitou reexame do caso. Na votação, o ministro do TCU Benjamin Zymler, que havia pedido vistas do processo, destacou que as empresas se valeram de um recurso suspensivo à decisão do TCU e prosseguiram com a execução do contrato, mesmo com as irregularidades apontadas. Tal decisão foi tomada sob risco para os gestores da Valec. “O efeito suspensivo do contrato não é um habeas corpus e nem um salvo-conduto para a prática de preços superfaturados. É um caso muito claro de como a situação da Valec era precária”, declarou Zymler.

Por sua vez, o relator do processo no tribunal, ministro Walton Alencar Rodrigues, entende que não há dúvidas sobre os efetivos prejuízos ao erário. “Teremos neste processo condições de averiguar e punir os responsáveis pelo prejuízo”, afirmou o ministro-relator.

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Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 210/2017 – TCU-Plenário e Acórdão 211/2017 – TCU-Plenário 

Processo: 010.528/2010-5 e 010.493/2010-7

Sessão: 15/02/2017

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