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04/10/2024
TCU revoga cautelar que suspendia habilitação de empresas navais em busca de benefício tributário
Decisão liminar impedia que empresas navais se credenciassem para acessar benefícios fiscais previstos na Medida Provisória 1255/2024. Casa Civil assegurou que não haverá habilitação até edição de decreto que regulamenta matéria
16/02/2024
Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024
O TCU decidiu fixar o percentual de participação de cada estado, município e DF na distribuição dos valores da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis
02/08/2022
Já está disponível a programação do 6º Fórum Nacional de Controle
A sexta edição do evento acontece no dia 11 de agosto com o tema “Novas Perspectivas da Governança Aplicada ao Controle”. Neste ano o encontro será realizado em formato híbrido, tanto presencial quanto on-line.
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