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Solicitações do Congresso Nacional

Documentos

As solicitações do Poder Legislativo recebem tratamento prioritário no Tribunal de Contas da União (TCU). A Assessoria Parlamentar se dedica a facilitar a comunicação entre as Casas e zelar pelo atendimento dessas demandas com a máxima eficácia e celeridade.

A Resolução TCU 215, de 20/8/2008, alterada pela Resolução TCU 248, de 25/4/2012, é a norma que dispõe sobre o tratamento de Solicitações do Congresso Nacional (SCNs).

Entenda melhor como o Congresso, suas comissões e seus membros podem demandar o TCU.