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Contrato de R$ 11 milhões para raios-X em penitenciárias do Paraná é irregular

O Tribunal de Contas da União constatou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Paraná contratou irregularmente, por inexigibilidade de licitação, fornecedora de aparelhos de raios-X para presídios. O contrato previa a locação de vinte equipamentos por dois anos, ao custo de onze milhões de reais. A secretaria alegou que a empresa seria a única fornecedora do modelo, que permitiria melhor visualização de objetos escondidos e ocuparia menos espaço. Mas o TCU verificou que não há falta de espaço físico nas prisões. Além disso, várias empresas poderiam fornecer o mesmo aparelho, descaracterizando a inexigibilidade. O TCU, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, determinou que o contrato seja anulado e que se realize licitação.