O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Queiroz, Marco Aurélio Marques de
- Data:
- 07/04/11
- Áreas temáticas:
- Desenvolvimento Finanças Públicas
- Palavras-chave:
- Agência reguladora Princípio da legalidade Fiscalização
- Clientela:
- TCU