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Regulação e controle das concessões e autorizações na mineração: minas abandonadas

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Oliveira, Selmar
Data:
01/12/22
Áreas temáticas:
Infraestrutura Desestatização e regulação Petróleo e mineração
Palavras-chave:
Direito de minas Mineração
Clientela:
TCU Agencia Nacional de Mineração
Unidades técnicas:
ISC

O presente trabalho buscou, por meio de levantamento nos bancos de dados da ANM, apresentar uma estimativa do número de minas em situação de potencial abandono e sem a execução adequada de um plano de fechamento de minas. A metodologia aplicada descreve a adoção de critérios específicos, a partir dos quais foram classificados os processos minerários envolvendo concessões de lavra, manifestos de mina, autorizações de registro de licença e permissões de lavra garimpeira que, em razão da seleção de informações registradas podem caracterizar minas abandonadas. Considerando que a caracterização formal do abandono de minas não apresenta uma definição clara no arcabouço normativo de controle da mineração, buscou-se apresentar evidências da existência de um número desconhecido de minas efetivamente abandonadas, em razão da inexistência de instrumentos para identificação e quantificação destas no território brasileiro. A partir do levantamento estruturado nos bancos de dados da Agência Nacional de Mineração – ANM, da definição de critérios específicos de classificação e filtragem, foi possível estimar o número de processos minerários que potencialmente abrangem minas em situação de abandono, demonstrando-se que os instrumentos existentes não são suficientes para contabilizar o real quantitativo de minas abandonadas no país, bem como, indica a necessidade da elaboração e implantação de instrumentos regulatórios capazes de inibir o comportamento do regulado em abandonar o sítio minerado antes de executar um plano de fechamento adequado e a reabilitação da área para uso futuro.