Buscou-se identificar precisamente quais os limites que devem balizar a responsabilização de pessoas jurídicas e seus gestores no âmbito dos processos no Tribunal de Contas da União. Foi verificado que o procedimento que melhor se adequa ao ordenamento jurídico vigente e à jurisprudência sobre o tema é a aplicação por analogia do disposto na Decisão Normativa TCU 57/2004, segundo a qual o ente jurídico de direito público só é responsabilizado se for evidenciado que se beneficiou com a aplicação irregular dos valores federais transferidos.