Os Tribunais de Contas e a execução judicial de suas decisões
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Nascimento, Rodrigo Melo do
- Data:
- 20/12/11
- Áreas temáticas:
- Desenvolvimento Serviços Essenciais ao Estado Contabilidade Pública Poder Legislativo
- Palavras-chave:
- Eficácia Tribunal de Contas Título executivo Execução judicial Julgamento de contas Natureza jurídica Decisão