As políticas voltadas às pessoas com deficiência tiveram importante evolução no processo de redemocratização juntamente com a crescente participação dos interessados nessas políticas, introduzindo-a na agenda política nacional. O resultado foram legislações abrangentes e modernas, em consonância com parâmetros internacionais de direitos humanos básicos e de conceitos de emancipação social, combatendo o capacitismo. Este estudo de caso visa analisar a acessibilidade na mobilidade urbana do Município de Porto Alegre por se tratar, o ambiente urbano, do espaço em que se dá a fruição desses direitos. Dessa forma, o estudo objetiva analisar o Plano Diretor de Acessibilidade de 2011, com vistas à avaliação de seus mecanismos de governança. Por meio do Referencial de Controle de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União – TCU, seus critérios de análise e boas práticas, buscou-se, com base em dados de acesso público, identificar as estruturas da governança e gestão municipal para efetivação das garantias e direitos da pessoa com deficiência nos últimos 10 anos, bem como identificar riscos à sua implementação. A governança pode ser traduzida não só como a capacidade do ente público em executar e regular uma política pública, como também estabelecer os canais adequados para a participação e controle social pelos beneficiários. Nesse sentido, os resultados obtidos com esta pesquisa indicam que, apesar do marco legal existente consolidado pelo Plano Diretor de Acessibilidade, a estrutura destinada a promover as políticas de acessibilidade definida por legislação apartada, sofreu severas alterações desde a institucionalização do Plano. Além disso, fragilidades no desenho do plano de acessibilidade quanto à definição clara de objetivos, metas e indicadores alinhados comprometeram a sua execução e monitoramento. Também foram identificadas oportunidades de melhoria nas estruturas de comunicação com o beneficiário para controle social e prestação de contas sobre a política.