Riscos e oportunidades no processo de inclusão de empresas no Plano Nacional de Desestatização – PND do Governo Federal
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Berberian, Cynthia
- Data:
- 13/04/22
- Áreas temáticas:
- Infraestrutura Serviços Essenciais ao Estado Desestatização e regulação Administração do Estado
- Palavras-chave:
- Desestatização Privatização Programa Nacional de Desestatização Análise de riscos
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
Este trabalho aborda a política pública de desestatização do atual Governo Federal 2019-2023, com foco na decisão e inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização – PND, Lei 9.491/97. Adotou-se como premissa os conceitos da economia do bem-estar que postulam que a missão dos gestores públicos é criar valor para sociedade. Assim, admitimos que existem riscos que podem levar à não entrega de valor em decisões de privatização: o risco da manter uma Estatal que não gera valor e o risco de se privatizar e não gerar valor. De tal modo, identificou-se lacunas no atual processo brasileiro que podem levar a concretização de tais riscos. Dentre as diversas lacunas apontadas, o trabalho discute i) as falhas na definição de objetivos e critérios para tomada de decisão de privatizar, ii) a falta de revisão sistemática da manutenção do interesse público, iii) a fragilidade dos estudos que fundamentam a decisão de privatização, em especial a falta de análise de custos, benefícios, riscos do processo e de impactos distributivos e iv) o problema da decisão de privatização ser baseada em estudos preliminares e não ser revisada após a realização dos estudos. Por fim, o trabalho explora oportunidades de tratamento dos riscos, usando como referência o arcabouço legal brasileiro e melhores práticas da bibliografia nacional e internacional.