Direitos de terceiros nas decisões dos tribunais de contas
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Kirchheim, André
- Data:
- 22/04/09
- Áreas temáticas:
- Poder Legislativo Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Decisão Princípio da supremacia do interesse público Tribunal de Contas Intervenção de terceiros Devido processo legal Competência do TCU
- Clientela:
- TCU STF
Aborda a Súmula vinculante do STF nº 3