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Evolução do controle de políticas públicas: o caso Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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Para além do dever de implementação das políticas públicas pelo Poder Executivo, é preciso atribuir a devida importância ao controle externo da administração pública com relação ao uso do dinheiro público destinado à concretização de direitos fundamentais. Assim, o objetivo geral deste trabalho será observar a atuação do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, no auxílio da implementação de políticas públicas, procurando responder especificamente à seguinte pergunta: que tipo de desafios enfrentam os Tribunais de Contas no desenvolvimento de instrumentos que ofereçam à sociedade e ao Estado maior efetividade às políticas públicas? Fazendo uso da pesquisa bibliográfica e documental, a primeira parte do presente trabalho analisa como se afiguram as políticas públicas dentro da sociedade democrática de direito, esclarecendo qual o dever do Poder Executivo na implementação delas. Em seguida, discute-se o papel do controle externo na fiscalização de políticas públicas, notadamente quanto a análise da gestão passível de controle pelas Cortes de Contas. Por fim, o estudo trata dos instrumentos que o Tribunal de Contas tem à sua disposição para garantir uma fiscalização efetiva na implementação de políticas públicas. A partir dessas premissas, foi analisado o caso do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do qual chegou-se à conclusão de que a atuação do Tribunal de Contas pode ser importante para a efetivação de políticas públicas, podendo ser realizado desde o seu planejamento até a mensuração do resultado das ações implementadas pelo Poder Executivo.