Este estudo, realizado por meio de pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, tem por objetivo identificar e compilar os requisitos legais, infralegais e jurisprudenciais de governança das contratações aplicáveis aos órgãos e entidades federais abrangidos pela nova Lei de Licitações – a Lei 14.133/2021. Com base em modelo de governança de referência, foram identificadas seis práticas relevantes para o direcionamento das contratações nas organizações públicas, e os respectivos fundamentos na legislação brasileira, em regulamentos federais e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Foram relacionados os riscos que podem ser tratados com a implementação dessas práticas, e apresentados documentos orientativos publicados por Órgãos Governantes Superiores.