Relatório de Políticas e Programas identifica lacunas na formulação de políticas públicas

O Tribunal de Contas da União apreciou o processo referente ao Relatório de Políticas e Programas (RePP) de 2019, que foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo. Em sua terceira edição, o RePP 2019 constatou múltiplas lacunas na formulação das 17 políticas públicas que compõem o relatório, em aspectos como planejamento, gestão de riscos, governança, regulamentação, monitoramento e avaliação.

Espera-se que o Repp 2019 possa orientar decisões de gestores públicos quanto à reelaboração de estruturas de governança dessas políticas, para que recursos sejam aplicados da forma mais eficiente possível, ou seja, com menor custo e maior entrega para sociedade. TC 020.750/2019-6

Plano Plurianual de 2020-2023 não é considerado instrumento de planejamento efetivo

Falhas na elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 impedem que ele seja instrumento de planejamento efetivo de médio prazo do Governo Federal. Essa foi uma das conclusões a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou no acompanhamento da elaboração de proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023.

O trabalho constatou problemas que impedem o PPA de ser um efetivo planejamento de médio prazo do Governo Federal e que oriente a distribuição de recursos em seu período de vigência. As fragilidades encontradas também podem inviabilizar o acompanhamento e o atendimento das metas estabelecidas e prejudicar a sustentabilidade fiscal, transparência e efetividade dos programas.

O Tribunal analisou 29 dos 66 programas finalísticos presentes no projeto de lei relativo ao PPA 2020-2023. Os principais problemas foram falta de coerência entre o problema identificado e o resultado esperado do programa e fixação de metas que declaram a entrega de produtos, mas não os resultados a serem alcançados. Houve ainda insuficiência dos indicadores escolhidos e falta de indicador mensurável.  TC 037.320/2018-1

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