Este sumário executivo trata da fiscalização conduzida por este Tribunal que objetivou verificar a eficiência fiscal dos dois regimes de exploração e produção de petróleo que atualmente coexistem no país – concessão e partilha –, bem como a atuação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) face às suas competências (TC 029.099/2020-0).

Para dar uma dimensão do volume e da importância dos recursos advindos da produção de petróleo nacional, o Brasil produziu, no ano de 2019, o volume de 185 milhões de m3 de óleo equivalente de petróleo – ou 1,2 bilhão de barris de óleo equivalente de petróleo, o que representa uma média de aproximadamente 3,2 milhões de barris de petróleo a cada dia.

A auditoria debruçou-se sobre os principais componentes fiscais dos regimes de concessão e partilha verificando se seus desenhos e aplicações estariam permitindo conferir competitividade ao Brasil na atração de investimentos para o país e, ao mesmo tempo, proporcionar adequada apropriação de parte do resultado desta produção em favor da sociedade, conferindo o justo valor às nossas reservas petrolíferas.