Pintura a óleo de José Correia de Lima, 1845

 

“O verdadeiro meio de pôr a nossa contabilidade no pé, em que se deve colocar é a criação de um Tribunal de Contas composto de homens independentes.”

2º Visconde de Caravelas

 

 

Manuel Alves Branco, o 2º Visconde de Caravelas, nasceu em Maragogipe, município do estado da Bahia, no dia 7 de junho de 1797 e deixou sua marca na história brasileira até sua morte em Niterói, em 13 de julho de 1855.

Graduado em Direito pela Universidade de Coimbra, trilhou uma trajetória ímpar na esfera política brasileira. Iniciou sua carreira como Juiz de Fora em Santo Amaro, na Bahia, foi posteriormente transferido para a cidade do Rio de Janeiro. Seu profissionalismo e competência não passaram despercebidos, conduzindo-o a desempenhar funções-chave durante o conturbado período da Regência.

Alves Branco destacou-se também como um perspicaz economista e político: representou o estado da Bahia na Assembleia Geral, destacou-se também por sua atuação como Contador-geral do Tesouro entre os anos de 1830 e 1833. Em reconhecimento a sua competência, foi agraciado com o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros em 1835. Eleito senador em 1837, ocupou esse posto diversas vezes ao longo de sua carreira. Sua trajetória política incluiu importantes cargos, como deputado geral, ministro da Justiça e, especialmente relevante, ministro da Fazenda.

Em 1831, durante a primeira tentativa de reforma eleitoral, Manuel Alves Branco, juntamente com José Bonifácio, atuando como deputado, propôs um Projeto de Lei Eleitoral à Câmara, incluindo uma menção discreta sobre o voto feminino. O Projeto Alves Branco buscava garantir o direito ao sufrágio feminino. No entanto, devido à intensa crise política do ano de 1831, o projeto não chegou a ser votado nem discutido.

Alves Branco demonstrou sua habilidade e compromisso em diversas ocasiões ao assumir a pasta do Ministério da Fazenda em períodos distintos: de 16 de maio a 19 de setembro de 1837, de 1 de setembro de 1839 a 18 de maio de 1840, de 2 de fevereiro de 1844 a 2 de maio de 1846 e, finalmente, de 22 de maio a 20 de outubro de 1847, reassumindo posteriormente de 18 de novembro de 1847 a 8 de março de 1848.

A sua liderança conduziu-o novamente ao posto de senador, em 1853, e culminou na posição de primeiro Presidente do Conselho de Ministros, equivalente ao Primeiro-Ministro, do Império do Brasil, servindo desde 20 de maio de 1847 até 8 de março de 1848. Sua habilidade e dedicação foram fundamentais para o desempenho eficiente dessas responsabilidades de grande relevância para a nação.

Como defensor fervoroso do nacionalismo e fervente incentivador da industrialização do Brasil, este notável político destacou-se como um firme opositor do livre-cambismo, um modelo de comércio internacional predominante na época. Sua visão protecionista, enraizada em uma perspectiva de fortalecimento da economia nacional, foi fundamental para sua recondução ao Ministério da Fazenda entre os anos de 1844 e 1845, concomitantemente ao cargo de Ministro da Justiça.

Durante sua gestão, implementou uma reforma tarifária que ficou conhecida como a Tarifa Alves Branco. Esta política protecionista elevou significativamente as taxas de importação, atingindo uma média de 30%, chegando a 60% para determinados produtos de luxo. O objetivo principal dessa medida audaciosa era reduzir o déficit interno, aumentar a receita fiscal, estimular a expansão do mercado interno e promover o crescimento do emprego assalariado.

No entanto, tais mudanças não foram isentas de controvérsias. O político enfrentou considerável oposição e provocou reações adversas por parte da Grã-Bretanha, notadamente o Aberdeen Act (1845), que concedia autorização para navios britânicos interceptarem e afundarem navios negreiros, evidenciando a complexidade das relações internacionais da época.

Nos bastidores do poder, durante o último Gabinete da Regência Trina, assumiu a crucial pasta da Justiça, exercendo também temporariamente a responsabilidade dos Assuntos Estrangeiros, e mantendo-se ativo no primeiro Gabinete da Regência de Feijó, recusando convite para substitui-lo como Regente.

Além de ocupar o cargo Conselheiro de Estado, teve a honra de integrar o seleto Conselho do Imperador, o que demonstra sua influência e prestígio na corte.

Entre os diversos períodos de sua administração, destacam-se realizações notáveis que deixaram um impacto duradouro na estrutura e funcionamento do governo. Manoel Alves Branco foi pioneiro na introdução do sistema de partidas dobradas na escrituração das rendas, uma medida que trouxe maior transparência e eficiência à gestão financeira.

Além disso, sua iniciativa na criação de um fundo de garantia em ouro, ao lado do resgate do papel-moeda, foi uma demonstração de visão e prudência econômica, um feito que só seria replicado décadas depois por Joaquim Murtinho, em 1899.

A reforma da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a regulamentação da extração das loterias em todo o Império foram outras conquistas significativas de sua gestão, promovendo uma maior organização e controle dos recursos públicos.

Destaca-se também a implementação da Tarifa para as Alfândegas e a cobrança do Imposto sobre Ordenados, medidas que contribuíram para a estabilidade financeira do país.

Uma das propostas mais notáveis em seu legado foi a concepção de um Tribunal de Revisão de Contas, delineado em 1845, cuja materialização só ocorreria durante o período de Rui Barbosa, em 1890. Esta ideia destacou-se por sua visão precursora na promoção da accountability e na fiscalização dos dispêndios públicos. O propósito primordial deste tribunal, no âmbito da supervisão financeira, era investigar a responsabilidade dos exatores da Fazenda Pública, conferindo-lhe o poder de ordenar a detenção dos desobedientes reiterados e de julgar, à revelia, as prestações de contas que tais administradores públicos estivessem obrigados a apresentar. Embora tenha recebido o respaldo positivo da Comissão da Fazenda na Câmara dos Deputados, a radicalidade da iniciativa impediu seu avanço.

A trajetória desse ilustre político brasileiro foi marcada por reconhecimentos e distinções singulares. Nomeado conselheiro de estado pelo Imperador, foi agraciado com o título de cavaleiro da Ordem do Cruzeiro, uma honraria reservada aos mais destacados servidores da nação.

Além disso, em um gesto que coroou sua carreira com nobreza, recebeu o título de Visconde de Caravelas em 1854, uma distinção que refletia não apenas seu mérito, mas também sua contribuição significativa para o Brasil imperial.

Faleceu em Niterói, no Rio de Janeiro, no ano seguinte à sua ascensão nobiliárquica, deixando para trás um legado de dedicação e serviço ao país.

As ruas que levam o nome de Manoel Alves Branco estão espalhadas por diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, cada uma delas homenageando esse notável personagem da história do Brasil. Ao percorrê-la, é possível refletir sobre os feitos e legados desse ilustre personagem da política brasileira, cuja influência marcou época. Essas vias não são apenas logradouros urbanos, mas também espaços de memória, onde a contribuição de Manoel Alves Branco à sociedade brasileira é eternizada e celebrada por aqueles que transitam por elas.

 

Óleo sobre tela de Cláudio José Barandier, 1854

 

“Nasci pobre e morrerei pobre; mas nasci na mediania social, e fui elevado ao fastígio das posições pela magnanimidade de um Príncipe...”

 

 

Fontes:

BRASIL. Senado Federal. Senadores: Visconde de Caravelas II. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/2082. Acesso em: 13 maio 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União:  evolução histórica e administrativa. Brasília: TCU, 2014. p. 64 e 65.  

CAMARGO, Elvis Aparecido. A regulamentação do voto feminino no Código Eleitoral de 1932. Redesp, São Paulo, vol. 4, n. 2, p. 4-21. 2020. Semestral. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/8948/2020_camargo_regulamentacao_voto_feminino.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 22 maio 2024.

COSTA, Keilla Renata. Manuel Alves Branco. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/biografia/manuel-alves-branco.htm. Acesso em 13 maio 2024.

O GRITO nacional. Rio de Janeiro, n. 780, 14 de jul. 1855. p. 1. Disponível em: O Grito Nacional (RJ) - 1848 a 1858 - DocReader Web (bn.gov.br). Acesso em: 3 jun. 2024.

MINISTROS de Estado da Fazenda: Manoel Alves Branco, II Visconde de Caravelas. Disponível em: https://web.archive.org/web/20130918164459/http://www.fazenda.gov.br/portugues/institucional/ministros/dom_pedroII008.asp. Acesso em: 14 maio 2024.

ROSA, Ruben. As contas do Brasil: cinquentenário da instalação do Tribunal de Contas. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1943.