O termo Erário Régio, simbolizando o tesouro real, desempenhou um papel vital na gestão financeira de Portugal e, consequentemente, de suas colônias, especialmente o Brasil, ao longo dos séculos. Este centro de opulência, habilmente gerido, abrangia uma variedade de ativos, desde metais preciosos até vastas propriedades, sustentando as necessidades governamentais e assegurando a estabilidade econômica.

Em solo português, o Erário Régio foi instituído pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, o qual suprimiu a Casa dos Contos, instituição predecessora do Tribunal de Contas, estabelecida entre os séculos XIII e XIV. A Casa dos Contos foi extinta durante as reformas administrativas empreendidas por Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras, depois marquês de Pombal, que foi ministro durante o reinado de D. José I (1750-1777). A implementação do Erário Régio, acompanhada pela extinção da Casa dos Contos, fortaleceu a centralização das finanças do reino e seus domínios. Este processo foi ampliado com a criação de juntas de Fazenda nas capitanias dos territórios portugueses, as quais estavam diretamente subordinadas ao Erário.

 

Planta do Edifício do Erário Régio, Lisboa

Desenho: José da Costa e Silva

 

Durante o período colonial, o Erário Régio encontrou sua fonte de opulência nos vastos recursos explorados nas colônias. O ouro fulgurante, a prata cintilante e os produtos exóticos enviados para Portugal nutriam o tesouro real, enriquecendo a coroa portuguesa e financiando suas empreitadas. Contudo, essa prosperidade tinha seu preço, visto que os habitantes das colônias, notadamente no Brasil, suportavam o fardo de um sistema tributário opressivo.

O Tesouro Real foi criado no Brasil por D. João VI, através do Decreto de 11 de março de 1808, com a nomeação de D. Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar, como presidente. Embora essa nomeação tenha sido feita, a Decisão nº 5, de 23 de março de 1808, determinou que a Junta da Real Fazenda do Rio de Janeiro continuasse a desempenhar suas funções até a efetiva instalação do órgão. No entanto, certas atribuições foram excepcionalmente designadas ao Erário Régio, como despachos para o pagamento de despesas ordinárias ou extraordinárias da capitania, e a entrega de fundos aos tesoureiros e recebedores particulares da Real Fazenda.

 

 

Meses mais tarde, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, o príncipe novamente determinou a criação do Erário Régio, estabelecendo suas operações e decretando que, em conjunto com o Conselho da Fazenda, responsável pelos gastos públicos, todos os assuntos relacionados à arrecadação, distribuição e administração da Fazenda Real nos territórios continentais e ultramarinos fossem tratados por este órgão.

A expedição dessa medida interessa particularmente ao estudo da evolução do controle. De acordo com Artur Adolfo Cotias e Silva, “apesar de ser considerado pelo ministro Agenor de Roure como embrião do Tribunal de Contas, o Conselho da Fazenda, em face do descalabro financeiro que grassava no país, resultava muito mais em uma tentativa de conferir aparência legal à desordem e aos saques efetuados ao Erário Régio”.

No Brasil, o Erário Régio tornou-se o epicentro das finanças coloniais, controlando a arrecadação de impostos sobre atividades como a produção de açúcar e a mineração de metais preciosos. O tesouro, ligado a Portugal, era uma testemunha silenciosa da exploração econômica que caracterizava o relacionamento colonial.

 

Foto: Proto cédula apólice do Real erário – 10 mil réis – 1799 – Catálogo das Artes

 

Entretanto, o desenrolar da história trouxe consigo a emancipação. Com a independência do Brasil em 1822, um novo capítulo se abriu, e o Erário Régio português cedeu lugar ao erário brasileiro. Este novo guardião das finanças nacionais gerenciava os recursos da jovem nação, arrecadando impostos, custeando despesas governamentais e, assim, solidificando a identidade financeira do Brasil.

 

Fragmento do alvará de criação do Erário Régio e do Conselho de Fazenda

 

Assim, a trajetória do Erário Régio, desde sua origem em Portugal até sua transição para o Brasil independente, reflete não apenas a evolução econômica, mas também a transformação política e identitária que marcou a história destas terras. O erário, testemunha de eras, conta a saga das finanças reais que moldaram os destinos de nações e ecoam através dos séculos.

O Erário Régio não deve ser interpretado como antecessor direto do Tribunal de Contas e demais órgãos ligados à administração financeira do Estado. O Erário estabelecido no Rio de Janeiro refletia o modelo criado por Pombal no século XVIII e foi implementado no Brasil devido às guerras napoleônicas.

 

 

Fontes:

ALVARÁ de 28 de junho de 1808, Arquivo Nacional, Fundo Diversos Códices, cód. 980, v. 1, f. 42.

BRASIL. Decisão nº 5, de 23 de março de 1808. Ordena à Junta da Fazenda do Rio de Janeiro que continue a exercer as suas atribuições, até que se verifique a creação do Real Erário do Brazil.  In: Colleção das leis do Brazil. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1808. p. 5.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. TCU: evolução histórica e administrativa. Brasília: TCU, 2014. p. 53-55.

CABRAL, Dilma. Erário Régio. In: Memória da Administração Pública Brasileira. Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/dicionario-periodo-colonial/170-erario-regio. Acesso em: 05 fev. 2024.

HISTÓRICO do controle de contas em Portugal e no Brasil:  do século XIII ao XIX. Ana Carollina Gutierrez Pompeu, Júlia Câmara da Costa, (coords.). — Brasília : TCU, 2014. p. 101-2. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/0A/23/9D/0D/CE3348102DFE0FF7F18818A8/Historico%20do%20Controle%20de%20Contas%20em%20Portugal%20e%20No%20Brasil.pdf. Acesso em: 21 fev. 2024.

SILVA, Artur Adolfo Cotias e. O Tribunal de Contas da União na história do Brasil: evolução histórica, política e administrativa (1890-1998). In: MONOGRAFIAS vencedoras do Prêmio Serzedello Corrêa 1998. Brasília: TCU, 1999. p. 24. Disponível aqui. Acesso em: 21 fev. 2024.