Notícias da Voz do Brasil

Petrobras deve remodelar contratações de obras e serviços de engenharia, determina TCU

Diante da ausência de regulamentação do artigo 173 da Constituição Federal, a Petrobras vem utilizando um procedimento simplificado para aquisições e contratações, conforme decreto. Para o TCU, a utilização da Lei 8.666, de licitações e contratos, daria maior segurança jurídica nas contratações da empresa. Por isso, o TCU determinou modificações nos procedimentos internos da Petrobras referentes a contratações de obras e serviços de engenharia. Para o tribunal, o modelo adotado pela estatal nas licitações não detecta possíveis incompatibilidades em preços ofertados pelas empreiteiras. O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comenta: “Entendo necessária e inadiável a exigência de maiores controles e maior transparência nas contratações da estatal”. *** Créditos: Cintia Aires (texto e locução), Ana Beatriz Lemos (edição), Cíntia Caldas (revisão), Ministro Vital do Rêgo (sonora – sobre som) e Filipe Fernandes (áudio).